skip to main |
skip to sidebar
Descarte consciente de sobras de tintas e solventes
Autor:
Roseli Ribeiro
O prefeito da cidade de São Paulo, Gilberto Kassab,
sancionou o projeto de lei 448 de 1996, do vereador Gilson Barreto (PSDB), que
obriga as empresas que industrializam tintas, vernizes e solventes, de uso
domiciliar ou industrial, a aceitarem os recipientes com as sobras desses
materiais, para reciclagem ou reaproveitamento, ou dar destinação final
adequada, tendo como prioridade a preservação do meio ambiente.
A nova
lei municipal, 15.121/2010, publicada no Diário Oficial do Município, determina
que os comerciantes e fabricantes fiquem obrigados a manter regularidade no
recolhimento dos recipientes. O texto, também, proíbe o descarte como lixo comum
dos recipientes com sobras desses produtos. A lei já está em vigor e aguarda o
prazo para que a prefeitura regulamente as medidas.
Veja a íntegra da lei:
LEI Nº 15.121, DE
22 DE JANEIRO DE 2010
(Projeto de Lei nº 448/96, do Vereador Gilson
Barreto - PSDB)
Dispõe sobre a destinação de recipientes contendo sobras
de tintas, vernizes e solventes, e dá outras providências.
GILBERTO
KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 10 de
dezembro de 2009, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º As
empresas que industrializam tintas, vernizes e solventes, de uso domiciliar ou
industrial, ficam obrigados a aceitar os recipientes com as sobras desses
materiais, para reciclagem ou reaproveitamento dos mesmos, ou dar destinação
final adequada, tendo como prioridade a preservação do meio ambiente, de acordo
com as normas vigentes e o disposto nesta lei.
Art. 2º Para a consecução
do disposto nesta lei, ficam as empresas que comercializam esse produto
obrigadas a receber os recipientes de qualquer natureza, que contenham tinta,
vernizes e solventes das marcas que comercializam e que lhes forem entregues
pela população usuária, para o seu posterior recolhimento pelas empresas que os
industrializem.
Parágrafo único. Os comerciantes e fabricantes ficam
obrigados a manter regularidade no recolhimento dos recipientes de que trata
este artigo, sendo responsáveis por denunciar ao Poder Público o descumprimento
desta lei.
Art. 3º Fica proibido o descarte como lixo comum dos
recipientes com sobras dos produtos referidos no art. 1º desta lei, tanto pelos
usuários, consumidores, comerciantes, fornecedores ou fabricantes, bem como o
seu recolhimento pelo serviço de coleta de lixo domiciliar.
Art. 4º O
descumprimento do disposto nesta lei acarretará as sanções previstas nos arts.
61 e 62 da Lei Federal nº 9.605/98, sendo a Secretaria Municipal do Verde e do
Meio Ambiente responsável pela fiscalização.
Art. 5º Os comerciantes que
se recusarem a receber os recipientes com as sobras de tintas, vernizes e
solventes das marcas que comercializam, além das sanções previstas na Lei
Federal nº 9.605/98, terão cassadas suas licenças de funcionamento, a critério
da municipalidade.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei
no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua
publicação.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
0 Comentários
