Eco Harmonia

DE EDUCADOR PARA EDUCADOR

2012-01-27T23:28:00.000-02:00

Lembre-se de que...

...toda pessoa necessita, de vez em quando, fazer um exame de consciência, um balanço de suas atividades.

... mais do qualquer outra pessoa, você, como educador, deve fazer um balanço de sua vida profissional.

... sua saúde deve ser boa, sua aparência agradável e atraente.

... deve procurar ser sempre calmo e bem humorado, esquecendo seus aborrecimentos, seus complexos e suas impaciências.

...deve fazer um levantamento geral de seu preparo técnico, procurando conhecer as últimas novidades no campo da educação a fim de atualizar-se.

... para atualizar-se, é preciso ler bons livros, assistir as conferências ou frequentar cursos.

...enfim, todo o material deverá ser revisado, consertado, renovado e melhorado.

...a reunião de pais é um importante instrumento para que a escola e pais possam compartilhar a tarefa de educar seus alunos e filhos, pois não pode ser apenas um espaço de queixas, reclamações e resoluções de problemas de ordem prática,financeira e burocrática.

...quando os alunos estiverem trabalhando, evite interrompê-los com comentários. Deixe-os trabalharem sozinhos, para compreenderem suas responsabilidades e se tornarem auto-suficientes.

...pode aproveitar todas as oportunidades para observar a atitude de suas crianças e , sobretudo, para influir na sua boa formação.

...as crianças que aprendem a ler mais cedo são aquelas que ouvem histórias contadas por seus pais, parentes ou pessoas próximas.

Fonte:http://alessandrapsicopedagoga.blogspot.com/

Dia difícil? Conheça a Reserva Natural Salto Morato

2012-01-27T23:09:00.001-02:00

Um pedaço preservado de Mata Atlântica para conhecer e se desligar dos problemas. Conheça a Reserva Natural Salto Morato, em Guaraqueçaba - PR, mantida pela Fundação Grupo Boticário de Proteção à Natureza.

Petróleo derramado no mar chega à beira da praia em Tramandaí, RS

2012-01-26T23:48:00.000-02:00

Patrulha Ambiental isolou parte da área e orientou banhistas a se retirarem.

Preocupação de autoridades é que óleo atinja também o Rio Tramandaí.

Petróleo derramado no mar chegou à praia em Tramandaí (Foto: Lauro Alves/Agência RBS)

Apesar de o vazamento ter sido contido, o petróleo derramado no mar durante uma operação de transbordo de uma monoboia da Transpetro nesta quinta-feira (26) chegou à beira da praia de Tramandaí, no litoral norte do Rio Grande do Sul. De acordo com a Patrulha Ambiental da Brigada Militar, a área foi parcialmente isolada e os banhistas orientados a deixarem o local.

“Infelizmente, o óleo já chegou à areia e não sabemos dizer quando vai parar”, afirma o comandante do pelotão ambiental de Tramandaí, Tenente Reinaldo Araújo.

Até as 18h, a faixa de areia atingida tinha pouco mais de um quilômetro de extensão e ia da guarita 150 até a divisa com o município de Imbé, de acordo com a Patrulha Ambiental. Agora, a principal preocupação das autoridades é com a possibilidade de o óleo chegar também ao Rio Tramandaí durante a noite, levado pelo movimento da maré. “Estamos trabalhando na contenção com o pessoal do Ibama e da Defesa Civil”, diz Araújo.

Vazamento de óleo atinge o mar de Tramandaí, no Litoral Norte do RS

O trabalho seguirá durante a noite, quando máquinas farão o trabalho de raspagem da areia. Técnicos da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), da Transpetro e do Comando Ambiental da Brigada Militar também seguirão monitorando o movimento da mancha de óleo no mar.

Mais cedo, um avião sobrevoou o local e constatou que a mancha no mar mede cerca de um quilômetro quadrado, de acordo com o Ibama. O vazamento ocorreu por volta das 12h. Segundo a Transpetro, assim que o acidente foi constatado, equipes de contingência da empresa iniciaram os trabalhos de contenção. Aviões derramaram no mar um produto químico que endurece o petróleo para facilitar a retenção e depois a remoção. Segundo nota oficial da companhia, ainda não é possível determinar o volume de óleo derramado nem as causas do acidente.

Vazamento de óleo ocorreu a cerca de seis quilômetros da costa

(Foto: Brigada Militar/ Divulgação)

Leia a nota oficial da Transpetro

"A Transpetro informa que na manhã desta quinta-feira, 26, foi detectado um vazamento de óleo na monoboia do Terminal de Osório, em Tramandaí (RS), durante operação de descarregamento de um navio. Imediatamente, a operação foi interrompida. As equipes de contingência da Transpetro e o Centro de Defesa Ambiental (CDA) foram acionados para os trabalhos de contenção e remoção do produto.

Ao final da tarde de hoje, o óleo atingiu a praia de Tramandaí e 150 profissionais mobilizados pela Transpetro já iniciaram a limpeza da área. Ainda não foi possível quantificar o volume de óleo derramado.

Os órgãos ambientais, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e a Capitania dos Portos foram comunicados. As causas do incidente estão sendo investigadas pela companhia."

Fonte:http://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2012/01/petroleo-derramado-no-mar-chega-beira-da-praia-em-tramandai-rs.html

Vazamento de óleo atinge litoral norte do RS

2012-01-26T19:08:00.002-02:00

Um vazamento de óleo atingiu a praia de Tramandaí, no Litoral Norte do Rio Grande do Sul, nesta quinta-feira (26). A Transpetro divulgou nota por volta das 16h confirmando o acidente. De acordo com a empresa, o vazamento ocorreu na monoboia do Terminal de Osório.

O cheiro do produto já é percebido na beira da praia, na altura da plataforma de pesca da cidade. No entanto, os banhistas ainda aproveitavam o mar normalmente até por volta das 17h. A Transpetro afirma que uma equipe de contingência foi acionada para iniciar os trabalhos de contenção e remoção do produto. Os órgãos ambientais, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e a Capitania dos Portos foram comunicados. As causas do incidente estão sendo investigadas pela companhia. Ainda não foi possível quantificar o volume de óleo derramado.

Na orla de Tramandaí, existem duas monoboias, situadas a quatro e seis quilômetros da costa. Elas servem para bombear petróleo para dentro dos navios da Petrobras. Segundo técnicos e biólogos do Ibama, o vazamento teria ocorrido na monoboia que fica mais distante da costa.

O Corpo de Bombeiros de Tramandaí, o Patrulhamento Ambiental do litoral norte e técnicos do Ibama fizeram, na tarde desta quinta-feira (25), um voo na região para avaliar a extensão do vazamento. Uma grande mancha de óleo formada em alto-mar se aproxima da beira da praia.

"É um vazamento de grande proporção. Começou ao meio-dia e está crescendo o volume de óleo. Toda a informação agora vai depender deste avanço. É difícil saber se irá chegar à costa, mas nossa preocupação é que o banhista não seja afetado", disse o Tenente Araújo, do Patrulhamento Ambiental, que aconselhou os veranistas a não entrarem no mar na região da plataforma de Tramandaí.

FONTE: G1

Para comemorar aniversário de SÃO PAULO site reúne histórias da cidade

2012-01-25T22:11:00.003-02:00

25/01/2012« Ir para a lista de matérias

Hoje, dia 25, data que se comemora os 458 anos da cidade de São Paulo, o site São Paulo Minha Cidade, que já reúne cerca de 6 mil histórias de moradores e visitantes da capital paulista e é organizado pela São Paulo Turismo (SPTur) irá inaugurar uma seção de podcasts das histórias, gravadas por seus próprios autores, e vídeos nos quais eles falam sobre suas vidas.

Para iniciar o novo projeto, foram convidados os dez autores que mais escreveram para o site. E o mais curioso é verificar que o escritor mais assíduo tem, em média, entre 53 e 59 anos de idade, e já produziram cerca de 105 histórias vivenciadas na capital paulista, o que mostra que a melhor idade dos paulistanos está presente no meio digital.

Criado em outubro de 2005, o site São Paulo Minha Cidade reúne hoje textos de 1458 pessoas – todos eles escritos voluntariamente. Uma pesquisa realizada em 2011 junto aos usuários do site traçou o perfil dos contadores de histórias. A terceira idade representa a grande maioria: 64% têm de 60 a 90 anos, sendo 37% na faixa de 60 a 70 anos; 23%, entre 70 e 80, e 4% com mais de 90 anos. Outros 28% têm de 50 a 60 anos. Apesar da idade, o grupo domina as novas tecnologias.
Deles, 93% acessam a internet diariamente e 65% utilizam as mídias sociais. "O São Paulo Minha Cidade é importante por resgatar e memória sentimental dos nossos moradores. Um site no qual as pessoas contam fatos aparentemente corriqueiros, mas com uma carga emocional muito forte, é muito importante e resgata a verdadeira história de São Paulo das últimas décadas. Além disso, o site é motivo de aproximação de uma geração mais idosa com o mundo digital. São senhores e senhoras que, generosamente, dividem com milhares de leitores as histórias de suas vidas e do amor pela cidade", diz Marcelo Rehder, presidente da SPTuris.

Atualmente, seis novas histórias são postadas diariamente na página eletrônica e a nova seção terá, inicialmente, atualização semanal. Nesta primeira etapa do projeto participaram os autores Arthur Miranda, Berenice Rabello, Carlos Fatorelli, Doris Day, Erta Tamberg, Luiz Simões Saidenberg, Miguel S. G. Chammas, Modesto Laruccia, Pedro Nastri, Vera Moratta e Vilton Giglio.

Informações:
www.saopaulominhacidade.com.br

Comentário

Este site é muito interessante, uma oportunidade de falar da nossa cidade, contar histórias e um pouco das experiências vividas em cada bairro oferecido aos moradores desta cidade que amanhece trabalhando.
"Site sobre memórias da cidade chega a três mil relatos". Clique e leia a reportagem da Revista Época

Disponibiliza o livro sobre nossa cidade.

Parabéns ao Site www.saopaulominhacidade.com.br
e a nossa Maravilhosa Cidade.

Proteja os biomas do Brasil no game do Globo Natureza

2012-01-24T23:05:00.001-02:00

ONLINE E GRATUITO

Proteja os biomas do Brasil no game do Globo Natureza
Impeça o avanço dos inimigos ambientais com rapidez e raciocínio.

Fonte : http://missaobioma.g1.globo.com/

Brasil devolve 46,6 t de lixo hospitalar aos EUA

2012-01-24T22:07:00.007-02:00

O Brasil devolveu aos Estados Unidos as 46,6 toneladas de resíduos hospitalares que tinham sido interceptados por agentes da alfândega no Porto de Suape, no último mês de outubro, informou neste domingo o Terminal de Cargas do porto de Suape. Segundo o responsável de cargas do terminal, Fernando Lucato, o lixo seguirá para o porto americano de Charleston, na Carolina do Sul, em um navio cargueiro, que, por sinal, saiu de Suape, um município próximo de Recife, na noite do último sábado.

A carga continha lençóis, capas de travesseiros, toalhas, seringas, máscaras e mangueiras hospitalares com logotipos de hospitais americanos. No entanto, as autoridades ainda averiguam por que alguns dos lençóis foram parar no comércio ambulante de Recife, onde algumas peças que estavam sendo revendidas foram confiscadas.

Em outubro, as autoridades alfandegárias interceptaram as 46,6 toneladas de lixo hospitalar procedente dos Estados Unidos e, a partir deste episódio, confiscou outros 14 contêineres em operações realizadas no porto de Suape. As cargas procediam de um mesmo exportador da Carolina do Sul e tinham como destino uma empresa têxtil suspeita de infringir a política nacional de resíduos, a qual proíbe a importação de lixo de outro país, segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A documentação de importação de ambos os contêineres discriminava a carga como de tecido de algodão com defeito de fabricação. Nos últimos anos, as autoridades brasileiras interceptaram inúmeros contêineres com lixo doméstico procedentes de países europeus.

Fonte

http://noticias.terra.com.br

Homens e Florestas

2012-01-22T20:45:00.002-02:00

DIA DE ELIS REGINA

2012-01-21T16:06:00.000-02:00

Som de vinil antigo na voz inconfundível de Elis Regina

“...são as águas de março, fechando o verão...” e estamos em janeiro, com enchentes e tudo. É, tudo muda, mesmo. Estamos piorando, sim. “Alô, alô, Marciano. Aqui quem fala é da Terra. Prá variar, estamos em guerra, você nem imagina ...”Claro. continua sem porque, apenas os interesses mesquinhos de sempre.

Inspirado pelo blog COMPROMISSO CONSCIENTE

http://compromissoconsciente.blogspot.com/

O que é Arquitetura Sustentável?

2012-01-17T23:18:00.000-02:00

Com a palavra “sustentabilidade” tãoem voga, muitas construtoras acabam usando-a para tentar agregar um valor aoseu produto.

Mas como saber se um edifício, umacasa, um bairro é realmente sustentável e não apenas uma “jogada de marketing”?

Pode-se dizer que ArquiteturaSustentável é aquela que oferece um ambiente de boa qualidade ao usuário, comuso otimizado da energia e redução do impacto ambiental.

Deve ser um sistema em equilíbrio,que produza poucos dejetos na sua construção (a partir da escolha de materiaise técnicas construtivas) e durante seu uso (tempo de vida).

Um bom e sustentável produtoarquitetônico deve:

ser durável (utilizando materiais deboa qualidade, certificada procedência ambiental e de empresas socialmenteresponsáveis);

ter baixa manutenção (e com custoreduzido);

ser flexível (estando apto a recebermudanças durante seu ciclo de vida) e,

ser reciclável (podendo ser transformadoe reutilizado quando findo seu tempo útil).

É muito difícil conciliar todos essesitens, pois uma decisão acaba influenciando a outra.

Por exemplo, ao escolher umaestrutura em aço, o arquiteto estará priorizando a modulação e a fácilmontagem/desmontagem do edifício. No entanto, a produção do aço consome muitaenergia e muita matéria-prima, além de ser um serviço especializado, que nãoestá disponível em qualquer região, gerando custos de transporte da estruturapara o local da obra.

Ou depende do local onde a edificaçãoserá construída: a utilização de peles de vidro na Europa é interessante pois aincidência direta da luz solar ajuda a esquentar e iluminar a edificação,economizando energia elétrica. Já no Brasil, dependendo da fachada onde forconstruído, um pano de vidro pode se transformar numa “estufa”, aumentandomuito o consumo de energia elétrica para refrescar o ambiente (em busca doconforto ao usuário).

Por isso cuidado com as propagandasde empreendimentos sustentáveis: de nada adianta ter telhado verde e captaçãode água da chuva se houve massiva movimentação de terra para a construção doedifício e se a construtora não respeita os direitos trabalhistas de seusempregados e destrói edifícios de interesse histórico da cidade.

Fonte: http://jmeioambiente.blogspot.com/

Govenança Ambiental em São Paulo

2012-01-17T23:13:00.000-02:00

PAINEL QUALIDADE AMBIENTAL EM SÃO PAULO

No dia 25.11.2011, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente –SMA divulgou o Painel da Qualidade Ambiental 2011.

O Painel contém 21 indicadores básicos que trazem um panorama sobre a evolução daqualidade ambiental do Estado de São Paulo. Para tanto, o Painel trata das metas estabelecidas para os seguintes temas, dentre outros:

· qualidade do ar;

· qualidade da água;

· saneamento ambiental;

· contaminação do solo;

· biodiversidade;

· mudanças climáticas;

· economia verde;

· agenda ambiental descentralizada; e

· fiscalização ambiental.

O documento encontrase disponível no seguinte no link PAINEL DE DA QUALIDADE AMBIENTAL

Fonte:http://www.tabet.com.br/boletim-ambiental.php

Visita ao Aquário de São Paulo

2012-01-14T23:59:00.001-02:00

Diversão para a Família e Educação Ecológica para o Futuro.

Hoje fui com minha esposa e meus filhos no aquário de São Paulo é o maior aquário da América Latina, apresentando 9 mil m² e 2 milhões de litros de água, realmente contagiou a todos com uma gama enorme e diversificada de espécies e animais.

Com locais que retratam habitats de diversas espécies, como filhotes de jacarés albinos, lagartos, iguanas e serpentes.

Um passeio que garante a sensação de um verdadeiro mergulho no mundo marinho. Com mais de 1 milhão de litros de água, neste setor os visitantes embarcam em um submarino naufragado, cercado de tubarões e raias.

O mangue, o costão e a rica variedade de formas e cores das espécies dos oceanos também encantou a todos.

Tem uma ala do vale dos Dinossauros, com réplicas gigantes desses seres, e um museu paleontológico, conta com enormes morcegos na ilha de Java, também foi possível sentir a replica do Pólo Norte protagonizada pelos pingüins.

Por fim, o Setor Mamíferos, um fascinante passeio em meio à selva amazônica. Visores gigantes apresentam o Tapajós, um filhote de peixe-boi que pode ser apreciado também por uma visão privilegiada por meio de uma passarela.

Macacos, tucanos, lontras e tamanduá complementou nosso passeio que ainda contou com a presença de Thunder, um lobo-marinho que adora fazer peripécias na água e que aguarda pelos visitantes em um grande navio pirata.

Este é o Aquário de São Paulo, um complexo voltado ao bem estar de seus animais, ao compromisso com a educação ambiental e com o objetivo de proporcionar um passeio inesquecível para os visitantes de todas as idades.

A grande surpresa fica por conta no encontro com o maior predador do mundo, com uma surpresa através de um espelho que reflete a própria imagem, servindo para refletir sobre os males que causamos a natureza.

Você não pode perder, vale a pena.

http://www.aquariodesaopaulo.com.br/index2.html

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Diesel mais limpo em 2012

2012-01-13T23:11:00.000-02:00

Biocombustível. Brasil se iguala aos Estados Unidos e países europeus e seutilizará, à partir de 2012, do uso de um óleo diesel com menos poluentes. Ocombustível, se for utilizado em veículos com motores modernos, reduz asemissões de enxofre em 80%

O próximo dia 1 será um marco para a melhoria daqualidade do ar que se respira no Brasil. No primeiro dia do ano, a Petrobraspassará a oferecer um óleo diesel menos poluente, com 50 partículas de enxofrepor milhão (ppm), o S-50. Com isso, o Brasil se junta a EUA e diversos paísesda Europa, além de Chile e Colômbia, que já utilizam o combustível. E, a partirde 2013, a redução das emissões vai aumentar ainda mais, já que a estatal vaipassar a oferecer o diesel 10, que substituirá o S-50. Em 2014, o mercado teráapenas dois tipos de diesel: o S-500 no interior (para motores mais antigos) eo S-10 nas regiões metropolitanas.

Os efeitos no meio ambiente não serão sentidos deimediato, porque o S-50 só reduz drasticamente as emissões de enxofre se usadoem veículos com motor do tipo Euro 5, que passarão a ser fabricados no paístambém a partir do dia 1o. O novo combustível pode ser usado em veículos commotores Euro 3, como os já em circulação, mas a redução de emissões nesse casoé de apenas 10% a 15%.

“O diesel 50 pode ser utilizado em qualquer veículo,mesmo os fabricados antes de 2012. Obviamente, não terá o mesmo benefícioambiental”, destaca o diretor de Abastecimento da Petrobras, Paulo RobertoCosta.

O S-50 reduz as emissões de material particulado (enxofre)em 80% e os óxidos nitrosos (NOX) em 98%. Segundo Costa, além do motor Euro 5,o S-50 só dará os resultados esperados de redução das emissões se também forutilizado, em veículos pesados como caminhões e ônibus, um agente específico,em um tanque próprio, no catalisador.

O S-50 já é vendido em nove regiões metropolitanas paraabastecer as frotas de ônibus do transporte público. A Petrobras começou aoferecê-lo em 2009 para as frotas de ônibus do Rio de Janeiro e de São Paulo.Depois, de forma gradativa, chegou às regiões metropolitanas de Recife,Fortaleza, Belém, Curitiba, Belo Horizonte, Salvador e Porto Alegre. Este ano,chegou à Baixada Santista, Campinas e São José dos Campos. Nas demais regiõesmetropolitanas, é vendido o diesel S-500. No interior, o S-1.800.

Novo combustível

A subsecretária de Economia Verde do Rio deJaneiro, Suzana Kahn, ressalta que é muito importante o Brasil se igualar aospaíses desenvolvidos em termos de melhoria da qualidade do ar. “O maisimportante é que com isso a gente começa a se aproximar das tecnologias maismodernas, convergindo para a última palavra em tecnologia de motores”.

O professor José Marcus Godoy, do Departamento de Químicado Centro Técnico-Científico da PUC-Rio, afirma que o uso do S-50 nos motoresatualmente em circulação (Euro 3) já gera benefícios ao meio ambiente, embora aredução das emissões seja menor. O professor trabalha desde agosto em umprojeto — em parceria com Petrobras, USP e Comissão Nacional de Energia Nuclear— para avaliar os impactos positivos da redução de enxofre nos combustíveis.Segundo análises realizadas até o momento, o S-50 nos motores atuais podereduzir em até 50% as emissões. Mas ele não crê que o consumidor vá optar porseu uso nos motores Euro 3, por custar seis centavos a mais que o outro tipo dediesel, que, no Rio, sai em média a R$ 1,995.

“Os estudos ainda não terminaram, mas, com certeza, jáhouve uma melhoria na qualidade do ar”, diz Godoy.

A Petrobras estima que a frota atual de veículos pesados,principalmente caminhões a diesel, é de 2,3 milhões e que, em 2012, devementrar no mercado cerca de 170 mil veículos fabricados com o Euro 5. Por isso,a estimativa inicial da estatal é que em 2012 a demanda do S-50 seja de cincobilhões de litros. Já o presidente do Sindicato Nacional das EmpresasDistribuidoras de Combustíveis, Alísio Vaz, estima que a demanda no primeiroano será de dois bilhões a três bilhões de litros, contra uma demanda total dediesel de 50 bilhões de litros.

Em 2012

A Agência Nacional do Petróleo (ANP) fixou naresolução 62, do último dia 1, que, a partir de janeiro, pelo menos três milpostos revendedores em todo país, situados nas principais rodovias, ofereçam oS-50. Inicialmente, todo posto que tiver ao menos duas bombas de diesel, comtanques separados, será obrigado a oferecer o novo produto. Vaz reconhece que oprazo dado — e apenas um mês — é muito pequeno para a adequação. Mas garantiuque pelo menos mil postos já terão o produto disponível nos primeiros dias de2012.

O presidente da Petrobras Distribuidora, José de LimaNeto, garantiu que, no mínimo, 900 postos com a bandeira da empresa oferecerãoo S-50 a partir de janeiro. A ideia é que os motoristas não precisem rodar maisde 400 quilômetros para encontrar o combustível. Para oferecer o S-50, a BRestá investindo R$ 500 milhões.

O Globo

Crédito da foto: Divulgação

Fonte: http://www.agrovalor.com.br/2011/ultimas-noticias/2478-diesel-mais-limpo-em-2012

Sacolas plásticas serão vendidas nos mercados em SP a partir do dia 25

2012-01-11T20:44:00.000-02:00

Medida começa a valer no fim do mês nos estabelecimentos.

As sacolinhas plásticas dossupermercados estão com os dias contados em São Paulo. A partir do fim do mês,no dia 25 de janeiro, as embalagens começarão a ser vendidas. A medida é paraproteger a natureza, mas provoca muita discussão já que algumas pessoas estãoacostumadas a usar a sacola para outras coisas, como sacos de lixo.

Os supermercados fizeram umacordo em maio do ano passado, quando começaram a incentivar o uso das sacolasecológicas. Contudo, a mudança de hábito não foi instantânea. A lei que proíbea distribuição gratuita de sacolas plásticas ainda não está valendo. Mas oacordo prevê que 1.300 mercados entrem na campanha.

O lembrete está por todos oslados. As compras têm que ir em caixas de papelão, mochilas, sacolasretornáveis ou nas trazidas de casa. A diarista Erotilde Barbosa dos Santos dizque não vai comprar, pois não concorda com o fim da distribuição gratuita. Porenquanto, ela está usando sacolas de compras passadas. “Para dar não tem, paravender, sim. Se for para o bem da natureza, vou me adaptar”, diz ela.

Também existem outrasalternativas. A caixa desmontável custa quase R$ 40. O carrinho de tecido, queaguenta até 10 kg, sai por R$ 44,90. Já outro, que vira uma bolsa, custa umpouco menos – R$ 22,90. A empregada doméstica Naelza Aleixo Pereira preferiu assacolas reutilizáveis, mas confessa que quando a sacolinha é de graça, aceita eaproveita em casa.

Índice de redução de 95%

Em Jundiaí, no interior doestado, a medida já está valendo há um ano e meio. O índice de redução foi de95%. As compras são colocadas no carrinho, caixa de papelão ou em sacolasreutilizáveis.

Uma pesquisa encomendada pelaAssociação dos Supermercados de São Paulo aponta que a população não sentefalta das sacolinhas – 73% dos entrevistados acham que está ótimo deste jeito enão concordam com o retorno.

As sacolas plásticas aindaexistem no mercado, mas ficam escondidas. Para levar as compras para casa emuma delas é preciso pagar R$ 0,19. Só que o modelo não prejudica o ambiente,pois é biodegradável.

Na cidade, 260 milhões desacolinhas deixaram de ser jogados em aterros sanitários, lixões, trazendo umgrande benefício para a natureza

Fonte:http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2012/01/sacolas-plasticas-serao-vendidas-nos-mercados-em-sp.html

Sujeito da própria história

2012-01-10T22:54:00.001-02:00

Meus pequenos poemas

(Raquel Pereira)

O homem que não criaé que nem pássaro de asas cortadas. Existe e não alça voo.

O homem foi feitopara criar, inventar e encontrar formas para modificar o seu cotidiano. Vivernão é só ter suas necessidades básicas resolvidas, não nascemos apenas paracomo diz o ciclo da vida: Nascer, crescer, reproduzir, envelhecer emorrer.

Pois se assim for nãohá o que procurar, vivamos como ₁nômades , de um lado para o outro, findando por ondepassam a chance de continuação.

Nascemos para fazerdiferença em nossas relações cotidianas, nascemos para marcar a vida daspessoas que estão ao nosso lado, assim somos seres históricos ₂“é a posição de quem luta para não serapenas objeto, mas sujeito também da História” , sujeitos que fazem história,que deixam legados no mundo. Legados positivos ou negativos.

Não há quem possapassar por este mundo sem nada deixar, nem um recém-nascido pode não marcar dealguma forma a vida de quem o concebeu, mesmo que essa progenitora não tenhatido amor por ele, alguma marca essa pequena vida deixou.

Não acredito empessoas vazias, acredito em pessoas não despertadas para o seu papel no mundo ₃“Minhapresença no mundo não é a de quem a ele se adapta mas a de quem nele seinsere”.

Talvez estejamos emuma ERA onde as ideias estejam sendo anuladas, onde oespelho esteja camuflando o real motivo de nossa existência.

Nossa marca no mundo,nossa história, está sendo concebida todos os dias em nossas relações, não dápara viver apenas como um cachorrinho de luxo, cheios de penduricalhos,lembrados apenas por coisas fúteis, é preciso compreender nossas necessidadesbásicas e ir muito mais além delas.

É preciso resistir aschamas luminosas que dizem que não existe nada além do que meras satisfaçõesmomentâneas, é preciso saber quem somos. Só sabendo quem sou posso conhecer omeu papel no mundo, poderei avaliar minhas escolhas, abandonar o que fornecessário , construir e reconstruir o que for preciso.

₁ nômades :Refere-se a forma de vida peculiar desse povo, que serviam-se do que a terratinha a lhes oferecer e depois deslocavam-se para outro lugar, é importantefrisar que ainda existe um grupo de nômades que vive com característicassemelhantes a original, já outros grupos encontraram outras formas desobrevivência.

₂“é a posição de quemluta para não ser apenas objeto, mas sujeito também da História” : Paulo Freire em Pedagogia daautonomia.

₃ “Minha presença no mundonão é a de quem a ele se adapta mas a de quem nele se insere” :Paulo Freire em Pedagogia da autonomia.

Fonte:http://meuspequenospoemas.blogspot.com/2012/01/sujeito-da-propria-historia.html

Ar-condicionado limpo é fundamental

2012-01-10T22:42:00.000-02:00

BENEFÍCIOS: manutenção resulta na economia deenergia elétrica e no aumento da vida útil do equipamento

Por Mirella Poyastro

A falta de manutenção e delimpeza periódica em condicionadores de ar tem aumentado a disseminação dedoenças respiratórias na população dos centros urbanos, que já sofrem com apoluição externa. De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), cerca de40% da população urbana em todo o mundo é alérgica. No entanto, a proporçãoaumenta porque mesmo que a pessoa não seja alérgica, a exposição aos elementoscausadores de alergias (ácaros, fungos, mofo, poeira de local fechado ebactérias), disseminados em ambiente com ventilação artificial ou climatizado,acaba sensibilizando o organismo, que reage, desencadeando uma crise alérgicamanifestada por alguma doença do sistema respiratório (como rinite, sinusite,laringite, faringite e otite).

O problema é tão grave que aAssociação Sul Brasileira de Refrigeração, Ar Condicionado, Aquecimento eVentilação (Asbrav) formou uma comissão para elaborar um anteprojeto de leipara regulamentar a qualidade do ar interno.

De acordo com o coordenador dacomissão e diretor do Grupo Setorial Ar Condicionado da entidade, o engenheiromecânico Cesar Augusto Jardim De Santi, a intenção é apresentar uma propostapara ser debatida, primeiramente, pela Câmara Municipal de Porto Alegre e,depois, pela Assembleia Legislativa. "A proposta para uma lei municipaldeverá ser apresentada até o final deste ano", afirmou De Santi.

Em função dos grandes problemascausados pela má qualidade do ar interior, o Ministério da Saúde editou aportaria 3523/98, que estabelece normas e periodicidade para limpeza,manutenção, operação e controle dos sistemas de ar-condicionado e ventilação."A portaria obriga os ambientes onde o número de aparelhos, cujacapacidade instalada supere 60 mil btus, a possuírem o Plano de Manutenção, Operaçãoe Controle, o PMOC. O plano deve ter a supervisão de um técnico responsávelvinculado ao sistema Confrea-Crea ou de uma empresa de instalação e manutençãode ar-condicionado também definidamente certificada", enfatizou De Santi.A resolução da Anvisa 09/03 determina a verificação da qualidade do ar ambientea cada seis meses. Isto vale para aparelhos de janela, split e, principalmente,para sistemas de ar central.

"A falta de manutenção éfoco de disseminação de doenças respiratórias. No caso dos split, como oaparelho não tem renovação de ar externo, pois é um climatizador e não

um ventilador, a situação é pior.O ar só recircula no ambiente", adverte o diretor da Asbrav. Oar-condicionado central também é outra importante fonte causadora de doençasrespiratórias sem a limpeza adequada. O projeto de instalação é disciplinadopela norma NBR 16401 (ABNT) e é válido para todo o país.

A saúde é o principal, mas não oúnico fator para manter o aparelho sempre limpo. Além de se proteger contradoenças respiratórias, fazer a limpeza periódica do equipamento comprofissional especializado significa economia de energia elétrica, aumento davida útil do ar-condicionado, menor incidência de assistência técnica e melhorcusto-benefício do aparelho. No caso do central, a falta de manutenção aumentaem até 30% os gastos de energia. Já nos aparelhos de janela e split, odesperdício chega a 15%.

Fonte: http://www.luzitana.net

Desejos possíveis em 2012

2012-01-08T18:19:00.000-02:00

Educação no Trânsito e mudanças de Comportamento podem fazer a diferença em nossa sociedade.

EPIDÊMICA NO TRÂNSITO.

2012-01-08T18:15:00.002-02:00

GOVERNOFECHA OS OLHOS PARA DOENÇA

Porqueo acidente de trânsito é uma doença negligenciadapelo governo?

Acidentede trânsito e dengue são prioridades?

Dr.Dirceu Rodrigues Alves Júnior*

Aatenção do Ministério da Saúde de longa data é direcionada para a infestação demosquitos transmissores da dengue. Mas uma doença epidêmica vem sendonegligenciada e que se comparada à dengue não tenho dúvida que terá número devítimas e valores de custeio na prevenção e tratamento muito superiores.

Nãoé o que acontece. Hoje se gasta mais com a prevenção da dengue do que naprevenção dos acidentes de trânsito. Estou diante de uma doença grave, com altoíndice de morbimortalidade para a qual diversos ministérios ainda não sevoltaram. Enxergar o problema todos estão enxergando, mas nenhuma atitudeconvergente tem sido adotada. O Código de Trânsito Brasileiro determina em seucapítulo VI o envolvimento dos Ministérios da Educação, Desporto, Saúde,Trabalho, Transportes e Justiça desde que entrou em vigor em 22 de janeiro de1998. Recentemente (19/12/2011) o governo lançou um novoprojeto que chamou dePARADA (Pacto Nacional de Prevenção de Acidentes de Trânsito). Participam dessepacto o Ministério da Justiça, Cidades e Saúde. Deve atuar durante toda adécada 2011-2020 conforme orientação da ONU.

Masvejam os números da dengue e dos acidentes de trânsito:

Ano2010, Brasil:

Dengue-936.260vítimas 14.842casos graves 592óbitos

Acidentesde Trânsito- 480.000vítimas 110.000seqüelados 40.000óbitos

Adiferença percentual de óbitos é de 6.756 %.

Surgetriste notícia:

“Em2011, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) teria à disposição R$690,9 milhões para ações de prevenção e educação no trânsito. No entanto, amaior parte dos recursos, provenientes do Fundo Nacional de Segurança eEducação no Trânsito (Funset), terá outra finalidade: ajudar a formar osuperávit primário do governo federal. Do orçamento do fundo previsto para esteano, 72% do total – o equivalente a R$ 494,1 milhões – foi bloqueado e nãopoderá ser investido em qualquer campanha ou programa de combate ao crescentenúmero de mortes em ruas e rodovias do país”. (Hoje/ em DIA)

Paracombate a dengue se gasta um percentual absurdamente maior que na prevenção dosacidentes de trânsito onde morrem milhares de pessoas e outras ficamseqüeladas.

Crescemas frotas, nenhum investimento para abrir espaço para se transitar. Como se nãobastasse à precariedade com relação à educação de trânsito prevista no CTB que atéhoje não foi aplicada. Ainda com CFCs com ensinamento precário, não permitindoo aprendizado das adversidades encontradas no dia a dia e sem uma educaçãocontinuada.

Nãoparece que o poder público reconhece a epidemia que assola o nosso país. Fingeignorar o prejuízo causado com repercussão em longo prazo. Esquece que não sãoapenas os óbitos que hoje perfazem 40.000 e os seqüelados 110.000 que em longoprazo irão se acumulando, derrubando a nossa produção, já que as maioresvítimas estão na faixa etária entre 18 e 29 anos, que desaparecem do cenárioprodutivo e passam a onerar o Estado até completarem 65 anos quando aindadeveriam ser produtivos.

Emcurto prazo teremos uma diminuição significativa da produção que certamenterepercutirá levando a redução de verbas para as áreas mais carentes.

Precisamosacordar o poder público para que consolide o Pacto Nacional de Prevenção deAcidentes de Trânsito (PARADA) recém criado e que implante normas para conter aguerra que vivemos nas ruas.

Dizo CTB que a educação para o trânsito é direito de todos e constitui deverprioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito, precisamosurgentemente de execuções.

Como corte no orçamento para campanhas educativas em 72%, para o ano de 2011,concluímos que a proposta da ONU como sendo a Década de Ações para SegurançaViária não é, para nosso governo, motivo de ações exemplares.

Dr.Dirceu Rodrigues Alves Júnior

Diretorde Comunicação e do Departamento de

Medicinade Tráfego Ocupacional da ABRAMET

AssociaçãoBrasileira de Medicina de Tráfego

www.abramet.org.br

dirceurodrigues@abramet.org.br

dirceu.rodrigues5@terra.com.br

Medição de Partículas de Poeira - Repórter Rio

2012-01-08T17:52:00.001-02:00

Como uma bateria pode ser reciclada

2012-01-08T01:59:00.001-02:00

Assimcomo a variedade de tipos e tamanhos de pilhas e baterias é grande, também évariável o número de opções para o reaproveitamento das baterias e pilhas. Aseguir, vamos tentar mostrar um pouco do passo-a-passo que é o processo geralpara a reciclagem de uma bateria, seja ela industrial ou de uma simplescalculadora.

Descarregamento, seleção e separação – Antes de entrar no processo épreciso selecionar os produtos com alguma semelhança de matéria-prima.

Imagemcedida pela Suzaquim

Descarregamentodo material recolhido.

Corte depilhas - A primeira separação feita éda carcaça, normalmente de plástico, e do restante. O material que não pode serreaproveitado segue para as empresas que fazem reciclagem de plástico, por exemplo. Imagemcedida pela Suzaquim

As pilhassão cortadas para a separação dos vários materiais.

Moagem – Na moagem, acontece a separação de alguns metaiscomo o aço, que também segue para outras empresas que reciclam o material.Neste processo, surge o o pó químico.

Imagemcedida pela Suzaquim

Equipamentode moagem de pilhas e baterias

Reatorquímico – Esse pó químico passa porreações químicas como precipitações que podem formar diferentes compostosquímicos. A escolha do produto vai depender da necessidade do mercado.

Imagemcedida pela Suzaquim

Operadormanipula pó químico dentro do reator

Filtrageme prensagem – Com filtros e prensa, é feitauma nova separação entre líquidos e sólidos. Imagem cedida pela Suzaquim

Prensagemque auxilia na separação de sólidos e líquidos.

Calcinador – Em uma espécie de forno, os elementos sólidossão aquecidos.

Imagemcedida pela Suzaquim

Calcinadoraquece os sólidos.

NovaMoagem – Com os produtos condensados, éfeita uma nova moagem.

Imagemcedida pela Suzaquim

Mais umamoagem é feita durante o processo.

Produtofinal – São, então, obtidos sais eóxidos metálicos usados por indústrias de tintas, cerâmicas e outros tipos deprodutos químicos.

Imagemcedida pela Suzaquim

Possíveisprodutos finais da reciclagem de pilhas.

Tratamentode efluentes -Paralelamente, esse processo recebe um tratamento de efluentes e de gases paradeixar o processo o mais limpo possível.

Imagemcedida pela Suzaquim

Otratamento dos efluentes é imprescindível

Fonte: http://ambiente.hsw.uol.com.br/reciclagem-pilhas-baterias3.htm

Pilhas e baterias danos ao meio ambiente

2012-01-08T01:45:00.000-02:00

São 1,2bilhão de pilhas e 400 milhões de baterias de celular comercializadas por anono Brasil, segundo dados do Associação Brasileira daIndústria Elétrica e Eletrônica - Abinee. Assim, como essaquantidade enorme chega às mãos do consumidor, uma quantidade também enormedelas sai das mãos do consumidor. E a grande maioria vai para a lata de lixocomum.

Talinformação não deveria preocupar, já que, desde 2000, todas as pilhasproduzidas no Brasil têm quantidades mínimas ou quase nulas dos metaispesados mais poluidores como cádmio, mercúrio e zinco, dentro do que estáestabelecido pela resolução 257 doConselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), editado em 1999. Pela lei, operigo da poluição por metais pesados em pilhas e baterias é mínimo e assim,qualquer um poderia fazer coro com boa parte dos empresários do setor que dizque é possível jogar as pilhas no lixo. O problema é que a realidade brasileiranão é nada animadora. Primeiro que a instrução de jogar no lixo é válido se ohouver um bom manejo do aterro sanitário, o que é uma realidadeexistente em apenas 10% dos aterros brasileiros, segundo estimativa do Instituto Brasileiro do MeioAmbiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Além disso, nemtoda pilha que você compra está dentro do padrão já que 33% do mercado sãoformados pelas chamadas “baterias ilegais”. Ou seja, cerca de 400 milhõesde pilhas e baterias vêm de contrabando e outras origens, sem nenhuma segurançade que elas acompanham as medidas do Conama.

Alémdessa dura realidade do mercado brasileiro, os críticos das decisões do Conamalembram ainda que as quantidades sejam mínimas, na verdade, não refrescam muitoe o perigo de poluição continua, já que são milhões de pilhas descartadas.

Incipienteno Brasil, a reciclagem ou reaproveitamento das pilhas ebaterias é mínimo, tendo apenas uma fábrica em 2008 que a fazia, reciclandocerca de 6 milhões de pilhas e baterias por ano, menos de 1% docomercializado. Trata-se da Suzaquim. Outrasempresas de baterias de celulares, por exemplo, colhem o material e enviam pararecicladoras fora do Brasil.

Entregarpara a reciclagem é a parte que qualquer consumidor pode fazer. Mas para umconsumidor com fome por consciência ecológica, um bom caminho é saber como éessa reciclagem para que ela se torne uma realidade maior no futuro, além deconhecer um pouco melhor os produtos derivados. Vamos lá.

Asmatérias-primas e os danos

Há vários tipos de pilhas que se diferenciam não só no tamanho comotambém nas utilidades e matéria-prima. Vamos a uma pequena lista.

Comuns – feitas de zinco e manganês. Têm várias utilidades como em brinquedos,rádio-relógios, walkmans, máquinasfotográficas, controles-remotos etc.

Alcalinas – feitas de alcalina e manganês. Têm várias utilidades como embrinquedos, rádio-relógios, walkmans, máquinas fotográficas, controles-remotosetc.

De níquel-metal-hidreto - usadas em celulares, telefones sem fio, filmadoras e notebooks.

De zinco - usadas em celulares, telefones sem fio, filmadoras e notebooks.

De lítio - usadas em celulares, telefones sem fio, filmadoras e notebooks

De íon-lítio - usadas em celulares, telefones sem fio, filmadoras, ipodse notebooks

De chumbo – as baterias de carro, além de serem usadas emindústrias e em filmadoras.

De níquel-cádmio – usadas em telefones sem fio, celulares, barbeadoresetc.

De óxido de mercúrio – usadas em instrumentos de navegação e aparelhos de instrumentação econtrole.

Os três últimos tipos de baterias são as mais danosas ao meio ambiente e à saúde dosseres humanos. A necessidade de devolvê-las aos fabricantes para umdestino adequado é essencial. Já os outros tipos têm um impacto menor nasaúde e no meio ambiente, mas é bom lembrar que nem por isso, elas deixamcausar algum dano. Abaixo, veja quais os principais problemas de cada um dessesmateriais.

Chumbo - é prejudicial ao cérebro e sistema nervoso, pode afetar osistema circulatório rins, sistema digestivo e reprodutor, eleva apressão arterial, agente cancerígeno acarretando mutação genética. Éaltamente tóxico.

Cádmio - é um agente cancerígeno, provoca mutações genéticas nas célulasalterando sua função e pode causar danos ao sistema reprodutivo.

Cromo - causa dermatites, úlceras cutâneas, inflamação nasal, câncer depulmão e perfuração do septo nasal.

Mercúrio - pode provoca efeitos danosos na pele e mucosas, náuseas violentas,vômito, dor abdominal, diarréia com sangue, danos aos rins e até morte. Emoutros casos, a intoxicação pode ser crônica com sintomas como tremores,vertigens, irritabilidade e depressão, associados à salivação, estomatite ediarréia, falta de coordenação motora, perda de visão e audição e deterioraçãode células nervosas.

Zinco – Em grandes quantidades, há sintomas como sensações como paladaradocicado e secura na garganta, tosse, fraqueza, dorgeneralizada, arrepios, febre, náusea e vômitos.

Manganês – o excesso de manganês ingerido impede a atuação do Ferro na produçãode hemoglobina, causando irritabilidade, dores de cabeça, insônia e fraqueza nas pernas.

Níquel – apesar de um elemento importante para o desenvolvimento humano, masem doses elevadas pode causar irritação gastro intestinal, náuseas, vômitos,diminuição de apite, vertigens, dor-de-cabeça, palpitação, dermatite e asma.

Onde jogar foraas pilhas e baterias

Como já foi dito, para alguns tipos de pilhas e baterias, éimprescindível um descarte correto. É o caso principalmente das que têm umaadvertência no corpo do produto com um x em uma lata de lixo. Dequalquer modo, a iniciativa de jogar em lixo com destinação certa pode amenizaro problema que já apontamos, mesmo que não haja nenhuma indicação específica,além de ser um caminho contra o desperdício.

Presteatenção, algumas baterias não podem ir para o lixo de jeito nenhum

Algumas empresas como supermercados, bancos ou redes de farmáciatêm seus cestos para descarte de pilhas e baterias. Essas iniciativassão muito interessantes já que, por causa do pequeno volume, esse processoacaba sendo pago pela própria empresa, dentro dos seus programas de responsabilidadesocial, prontificando-se a recolher os produtos.

O Ministério do Meio Ambiente também tem uma lista de locais paradescartes de baterias. Para saber os endereços, clique nos itens abaixo:

· para pilhas e baterias comuns

· para baterias de automóveis

· para baterias industriais.

Além disso, para as baterias de automóveis, é comum no comérciobrasileiro você usá-las como base de troca quando for adquirir uma nova. É umaótima saída, mas se certifique que o vendedor a recicle mesmo.

Fonte: http://ambiente.hsw.uol.com.br/reciclagem-pilhas-baterias3.htm

ÁGUA DE REÚSO

2012-01-05T19:30:00.001-02:00

Reutilize e contribua com a preservação dos recursos naturais

A água de reúso é produzida dentro das Estações de Tratamento de Esgoto e pode ser utilizada para inúmeras finalidades, como geração de energia, refrigeração de equipamentos, aproveitamento nos processos industriais e limpeza de ruas e praças.

As empresas que utilizam a água de reúso colaboram com a economia de água potável destinada ao abastecimento público.

Vale ressaltar que todo processo de produção da água de reúso da Sabesp é assegurado pelo sistema de gestão ISO 9001:2008, obedecendo a rigorosos parâmetros de qualidade.

A importância da água de reúso
O uso responsável da água é fundamental não somente nas regiões metropolitanas, mas em todo o mundo. Cada litro de água de reúso utilizado representa um litro de água conservada em nossos mananciais.

O assunto é tão importante que faz parte da Estratégia Global para Administração da Qualidade das Águas, proposta pela ONU, para preservação do meio ambiente. É uma maneira inteligente e capaz de assegurar que as gerações futuras tenham acesso a esse recurso tão precioso e essencial à vida: a água potável.

A água de reuso não pode ser consumida nem utilizada em piscinas ou descarga sanitária. O transporte é feito por caminhões – tanques devidamente identificados.

Transporte da água de reúso
Como a Sabesp não possui veículos específicos para esse fim, o transporte do produto fica a cargo da empresa interessada.

Para informações sobre custos e detalhes do serviço ligue para 0800-7712482 ou escreva parasolucoesambientais@sabesp.com.br

REUSO DA ÁGUA

2012-01-05T19:21:00.000-02:00

Conceito de Reuso

O reaproveitamento ou reúso da água é o processo pelo qual a água, tratada ou não, é reutilizada para o mesmo ou outro fim. Essa reutilização pode ser direta ou indireta, decorrentes de ações planejadas ou não.

- Reúso indireto não planejado da água: ocorre quando a água, utilizada em alguma atividade humana, é descarregada no meio ambiente e novamente utilizada a jusante, em sua forma diluída, de maneira não intencional e não controlada. Caminhando até o ponto de captação para o novo usuário, a mesma está sujeita às ações naturais do ciclo hidrológico (diluição, autodepuração).

- Reúso indireto planejado da água: ocorre quando os efluente depois de tratados são descarregados de forma planejada nos corpos de águas superficiais ou subterrâneas, para serem utilizadas a jusante, de maneira controlada, no atendimento de algum uso benéfico. O reuso indireto planejado da água pressupõe que exista também um controle sobre as eventuais novas descargas de efluentes no caminho, garantindo assim que o efluente tratado estará sujeito apenas a misturas com outro efluentes que também atendam ao requisitos de qualidade do reuso objetivado.

- Reúso direto planejado das águas: ocorre quando os efluentes, após tratados, são encaminhados diretamente de seu ponto de descarga até o local do reúso, não sendo descarregados no meio ambiente. É o caso com maior ocorrência, destinando-se a uso em indústria ou irrigação.

- Reciclagem de água: é o reúso interno da água, antes de sua descarga em um sistema geral de tratamento ou outro local de disposição. Essas tendem, assim, como fonte suplementar de abastecimento do uso original. Este é um caso particular do reúso direto planejado.

NOTÍCIA - 04/02/03
água reutilizada pode afastar o fantasma da seca.

O uso racional da água parece ser uma das saídas para combater a escassez do produto. O engenheiro Paulo Ferraz Nogueira, especialista no tema, aponta três formas de reutilização de água que seguem esta tendência. As informações fazem parte de seu artigo "Escassez de Água". No texto-sugestão de pauta Nogueira assegura que a tecnologia de Membranas Filtrantes (água reciclada), a recarga do aqüífero (utilização do subsolo) e o aproveitamento das águas da chuva são alternativas viáveis para o Brasil.

Artigo: Escassez de água

(Por Paulo Ferraz Nogueira)

Até poucas décadas atrás, os livros clássicos usados nos cursos de Economia, em todo mundo, davam como exemplo de "bem não econômico", isto é, aquele que é tão abundante e inesgotável, a água, o oxigênio, o sal de cozinha, etc, que não tinham, portanto, valor econômico.

Claro que existe muita água no planeta, mas cerca de 97,5% dessa água é salgada e está nos oceanos, 2,5% é doce sendo que deles, 2% estão nas geleiras, e apenas 0,5% está disponível nos corpos d'água da superfície, isto é, rios e lagos, sendo que a maior parte, ou seja, 95%, está no subsolo, que é, portanto a grande "caixa d'água" de água doce da natureza.

Mas se compararmos como essa água doce se distribui no Globo, e como a respectiva população, está distribuída, vamos verificar que ela está "mal distribuída": há partes da Terra realmente com falta crônica desse precioso líquido. O Brasil está muito bem neste aspecto, pois tem cerca de 12% de toda água doce existente na Terra, mas diríamos que sob o ponto de vista de utilização humana, a mesma está "mal distribuída".

Não concordamos que falte água para consumo humano em nosso País, seja nas cidades, no campo, ou mesmo no nosso semi árido Nordestino. Apenas ela precisa ser tratada como bem econômico que é, essencial à vida, à saúde, à economia, na indústria, na agricultura e por todos os setores da sociedade.

A bem da verdade, nota-se uma arregimentação geral na imprensa, nos governos, na sociedade civil, para o tema escassez de água. Tarifas baixas ou mesmo pífias impedem as companhias de abastecimento de se capitalizarem, para expandir a rede, combater os vazamentos crônicos existentes nas redes hidráulicas (manutenção), e ainda por cima, incentivam o desperdício que permanece quase sempre generalizado nos lares, nas indústrias, na agricultura. Impedem também a construção de ETEs, Estações de Tratamento de Esgoto, essenciais para a saúde e a economia, pois o esgoto de hoje, é a água potável de amanhã.

Nesse contexto, torna-se imprescindível o uso racional da água. O destino da água em casa no Brasil, cerca de 200 litros diários, é: 27% consumo (cozinhar, beber água), 25% higiene (banho, escovar os dentes), 12% lavagem de roupa; 3% outros (lavagem de carro) e finalmente 33% descarga de banheiro, o que mostra que, tanto nas cidades como nas indústrias se existirem duas redes de água, reusando "água cinzenta" (que são as águas resultantes de lavagens e banho) para descarga de latrinas, pode-se economizar 1/3 de toda água.

Quanto aos processos industriais, devido à enorme diversidade de casos, recomendamos para cada caso a elaboração de um Diagnóstico Hídrico, efetuada por consultoria especializada, sendo que na maioria absoluta de casos que temos visto, que é possível utilizar muitas águas servidas, semitratadas ou mesmo in natura, para outros processos, em série, com grande economia do precioso líquido; alertamos porem com um erro que se comete freqüentemente de se aconselhar o uso industrial de água carregada de sólidos para geradores de vapor (caldeiras), onde depósitos e incrustações causam perda de energia e talvez até acidentes: vamos batalhar pela conservação hídrica sem abrir mão da conservação energética e segurança.

Tanto nas grandes cidades como em vários municípios menores, o sistema de esgoto é o principal poluente dos rios, nascentes e reservas florestais. Citamos dados da Abes - Associação de Engenheiros Sanitaristas e Ambientais, relativos ao final de 1996, segundo os quais apenas 20% do esgoto sanitário coletado em áreas urbanas recebe tratamento, sendo que essa realidade associa-se diretamente a graves danos à saúde pública, ao meio ambiente e, também, à economia. Em muitos casos práticos, não há tempo para a natureza usar seus mecanismos naturais de autodepuração e diluição.

Formas de preservar a água

- Membranas Filtrantes (Osmose Reversa)

A tecnologia de Membranas Filtrantes tem se desenvolvido técnica e comercialmente aceleradamente nos últimos anos, sendo que o custo fixo de instalações e de operação tem baixado muito ultimamente; há até quem prenuncie que se transformarão em breve em "commodities". Existem muitas situações onde a dessalinização de água marinha, ou a simples e pura potabilização de esgotos é a única alternativa disponível.
Cingapura, que compra água da Malásia, está tratando de convencer sua população a beber a "New water", água de esgoto potabilizada, muito mais barata que a comprada de seu vizinho acima citado. O uso de esgoto potabilizado (água reciclada) para recarregar os reservatórios antes do tratamento para produzir água de beber é uma prática nos EUA há mais de 20 anos. E estudos não mostraram evidências de nenhum efeito adverso à saúde.

- Aproveitamento de águas de Chuva

As águas de chuva são encaradas pela legislação brasileira hoje como esgoto, pois ela usualmente vai dos telhados, e dos pisos para as bocas de lobo aonde, como "solvente universal", vai carreando todo tipo de impurezas, dissolvidas, suspensas, ou simplesmente arrastadas mecanicamente, para um córrego que vai acabar dando num rio que por sua vez vai acabar suprindo uma captação para Tratamento de Água Potável. Claro que essa água sofreu um processo natural de diluição e autodepuração, ao longo de seu percurso hídrico, como dito anteriomente, nem sempre suficiente para realmente depura-la.

Uma pesquisa da Universidade da Malásia, deixou claro que após o início da chuva, somente as primeiras águas carreiam ácidos, microorganismos, e outros poluentes atmosféricos, sendo que normalmente pouco tempo após a mesma já adquire características de água destilada, que pode ser coletada em reservatórios fechados.

Para uso humano, inclusive para como água potável, deve sofrer evidentemente filtração e cloração, o que pode ser feito com equipamento barato e simplíssimo, tipo Clorador Embrapa ou Clorador tipo Venturi automático. Em resumo, a água de chuva sofre uma destilação natural muito eficiente e gratuita.

Esta utilização é especialmente indicada para o ambiente rural, chácaras, condomínios e indústrias. O custo baixíssimo da água nas cidades, pelo menos para residências, inviabiliza qualquer aproveitamento econômico da água de chuva para beber. Já para Indústrias, onde a água é bem mais cara, é usualmente viável sim esse uso.

O Semi árido Nordestino tem projetos onde a competência e persistência combatem o usual imobilismo do ser humano, com a construção de cisternas para água de beber para seus habitantes.

- Recarga do Aqüífero

No Campo ou mesmo nas Indústrias diríamos que uma alternativa muito boa é a recarga forçada do aqüífero, pois já dissemos anteriormente que cerca de 95% da água doce do Planeta está estocada no subsolo, que tem sido a grande "Caixa D'Água" da natureza.

Hoje em dia, porem, a enorme maioria de Indústrias, condomínios, em todo Brasil, está largamente construindo cada vez mais poços profundos: de maneira geral, pode-se dizer que sua produção está em decadência, pois a "procura" supera muito a "oferta".

Dois sites importantes de reuso de água

www.usp.br/cirra - Centro Internacional de Referência em Reuso de Água

www.abcmac.org.br - Assoc. Bras. de Captação e Manejo de Água de Chuva

Fonte:http://www.uniagua.org.br/public_html/website/default.asp?tp=3&pag=reuso.htm

Descontaminação e Reciclagem de Lâmpadas fluorescentes

2012-01-04T21:45:00.001-02:00

Processo dedescontaminação e reciclagem de lâmpadas fluorescentes

Os processos dedescontaminação e reciclagem das lâmpadas variam de acordo com o modelo doproduto. Basicamente, separam-se os terminais (componentes de alumínio,soquetes plásticos, e estruturas metálicas/eletrônicas), o vidro (em forma detubo, cilindro ou outro formato), o pó fosfórico (pó branco contido no interiorda lâmpada) e, principalmente, o mercúrio, que é extraído e recuperado em seuestado líquido elementar. Todos os processos ocorrem por meio de equipamentosinstalados sob circunstâncias especiais e em ambiente controlado, para que nãohaja fuga de vapores, e a contaminação do ambiente e das pessoas que operam osequipamentos. Posteriormente, os principais subprodutos (alumínio, vidro,soquetes, pó e mercúrio) podem ser reaproveitados.

Abaixo, estãoresumidas as principais etapas do processo de descontaminação e reciclagem:

1 -Recebimento de lâmpadas

Ao chegarem na ApliquimBrasil Recicle, as lâmpadas são descarregadas do caminhão einspecionadas para a verificação de variações e origem.

2 - Desembalagem,contagem e estocagem em pallets

Nesta etapa, aslâmpadas são desembaladas, contadas e estocadas em pallets, de acordo com otipo e tamanho.

3 - RupturaControlada

Nesta etapa, aslâmpadas são rompidas em equipamento enclausurado e sob pressão negativa, paraque não haja fuga de vapor de mercúrio. Os soquetes/terminais das lâmpadas sãoseparados, passam por processo de segregação, sendo posteriormente encaminhadosà reciclagem.

4 - Separação dosComponentes

Após a rupturacontrolada das lâmpadas e segregação do metal, o vidro é descontaminado, e o póde fósforo é removido de sua superfície. Nesta etapa, o vidro sai pronto paraser comercializado para as indústrias de beneficiamento. O pó de fósforocontaminado com mercúrio é retido e segue para o processo de desmercurização.

5 - Lâmpadas deDescarga de Alta Pressão (HID)

A descontaminaçãodas lâmpadas HID ocorre basicamente com a separação do bulbo interno (cápsulacontendo mercúrio), dos demais componentes deste tipo de lâmpada (suportesmetálicos e terminal). Após a quebra do vidro externo, o bulbo interno éseparado das estruturas, e é encaminhado para desmercurização térmica. Ossuportes metálicos e terminais são separados através de corte, e sãoencaminhados para as indústrias de beneficiamento.

6 - DesmercurizaçãoTérmica e Destilação

A desmercurizaçãotérmica e a destilação são realizadas através de tecnologia capaz de extrair erecuperar o mercúrio, com boa qualidade e pureza para sua comercialização.Nestes equipamentos, o pó de fósforo e os bulbos internos contaminados commercúrio, sofrem processo de descontaminação, e o mercúrio é recuperado em seuestado líquido elementar. Através destes processos, também se realiza otratamento de termômetros, amálgamas dentários e outros resíduos mercuriais.

7 - Controle deEmissão de Gases

O vapor demercúrio, capturado na etapa de ruptura controlada e separação dos componentes,segue para o Sistema de Controle de Emissão de Gases, composto por filtros decartucho para a retenção do particulado e filtro de carvão ativado que retém osvapores de mercúrio.

8 -Lâmpadas Incandescentes

As lâmpadasincandescentes não possuem mercúrio. Por isso, o processo consiste apenas natrituração e separação dos componentes (vidro e metais). Os subprodutos geradossão encaminhados para as indústrias de beneficiamento.

Fonte: http://www.apliquimbrasilrecicle.com.br/servicos

Ibama muda procedimento tributário dos débitos da TCFA

2012-01-03T20:17:00.001-02:00

Roseli Ribeiro em 1janeiro, 2012

O Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dosRecursos Naturais Renováveis) através da IN (Instrução Normativa) nº 17/2011,altera o procedimento administrativo de apuração, constituição, cobrança eparcelamento de dívidas relacionadas a TCFA (Taxa de Controle e FiscalizaçãoAmbiental). As novas regras foram publicadas no DOU (Diário Oficial da União)na última sexta-feira (30/12) de 2011.

Deacordo com a IN, o seu propósito é regular o processo administrativo deapuração, determinação e constituição de créditos decorrentes da TCFA no âmbitodo IBAMA, de auto de infração decorrente do descumprimento das obrigaçõesacessórias relativas ao Cadastro Técnico Federal (CTF) e o parcelamento dessesvalores quando ainda não inscritos em dívida ativa.

A TCFA é devida em razão do exercício regular dopoder de polícia conferido ao Ibama para controle e fiscalização dasatividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, “inloco” ou indiretamente, através da análise de dados relativos ao sujeitopassivo.

Aspessoas físicas e jurídicas que exerçam as atividades mencionadas na Lei6.938/1981 e que não estiverem inscritas no respectivo Cadastro Técnico Federalaté o prazo ali fixado, incorrem em infração, sem prejuízo da exigência da TCFAdevida, devendo ser lavrado o auto correspondente pela fiscalização do IBAMA,de ofício ou a partir de pedido de qualquer servidor. Sendo a infração punívelcom multa de:

I– R$ 50,00 (cinquenta reais), se pessoa física;

II– R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), se microempresa;

III– R$ 900,00 (novecentos reais), se empresa de pequeno porte;

IV– R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), se empresa de médio porte;

V– R$ 9.000,00 (nove mil reais), se empresa de grande porte.

Osujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar até o dia 31 de março de cada anorelatório das atividades exercidas no ano anterior, em modelo definido peloIbama, que pode ser eletrônico, para o fim de colaborar com os procedimentos decontrole e fiscalização.

Vejaa íntegra da IN/Ibama nº 17/2011.

INSTRUÇÃONORMATIVA nº17, de 29 de dezembro de 2011

Regulamentao processo administrativo de apuração, determinação e constituição de créditotributário decorrente da TCFA no âmbito do IBAMA, o auto de auto de infraçãodecorrente do descumprimento das obrigações acessórias daí decorrentesrelativas ao Cadastro Técnico Federal-CTF e o parcelamento desses valoresquando ainda não inscritos em dívida ativa e dá outras providências.

OPRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOSNATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 doDecreto nº 6.099, de 26 de abril de 2007, que aprovou a estrutura regimental doIBAMA, publicado no D.O.U. de 27 de abril de 2007, pela Portaria nº 173-MMA,publicada no Diário Oficial da União de 25 de maio de 2011, e pelo RegimentoInterno aprovado pela Portaria nº GM/MMA nº 341 de 31 de agosto de 2011,publicada no Diário Oficial da União de 1º de setembro de 2011.

Considerandoo disposto na Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981, na redação dada pela Lei nº10.165 de 27 de dezembro de 2000, no Código Tributário Nacional – CTN, na Leinº 10.522 de 19 de julho de 2002, e no Decreto nº 70.235, de 06 de março de1972;

Considerandoo decidido pelo Supremo Tribunal Federal-STF no julgamento do RecursoExtraordinário nº 416.601/DF;

Considerandoo disposto no Parecer Normativo nº 01/09/PROGE, aprovado pelo Presidente doIBAMA, em 30 de junho de 2009;

Considerandoo contido no processo nº 02001.009390/2009-45, resolve;

Art. 1° A presente Instrução Normativa – IN regula oprocesso administrativo de apuração, determinação e constituição de créditosdecorrentes da TCFA no âmbito do IBAMA, de auto de infração decorrente dodescumprimento das obrigações acessórias daí decorrentes relativas ao CadastroTécnico Federal-CTF e o parcelamento desses valores quando ainda não inscritosem dívida ativa e dá outras providências.

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES E CLASSIFICAÇÕES

Art. 2º. Para fins de apuração, determinação,constituição e cobrança de crédito tributário decorrente da TCFA no âmbito doIBAMA considera-se:

I.Órgão ou agente preparador: o servidor ou agente do IBAMA que atue junto àfiscalização ou arrecadação, encarregado da verificação de regularidade daInscrição junto ao CTF, adimplência das obrigações dele decorrentes, inclusiveo correto preenchimento das informações, entrega do relatório de atividadesexercidas no ano anterior, e pagamento da Taxa de vistoria daí decorrente, paraa formação e instrução do processo administrativo, inclusive emissão dasintimações, notificações, recebimento e encarte aos autos de documentos,defesas e quaisquer outras manifestações ou provas a serem juntadas aos autos,demais atos pertinentes, com posterior encaminhamento dos autos à autoridadejulgadora;

II.Órgão ou autoridade julgadora de primeira instância: o servidor ou agente doIBAMA que, nas unidades localizadas nos Estados-Membros, seja encarregado dojulgamento dos processos impugnados ou não quando da primeira notificação,podendo a Superintendência Estadual avocar esta competência ou designarservidor ou grupo de servidores, preferentemente com curso superior, pararealização de tal mister, de forma monocrática;

III.Órgão ou autoridade julgadora de segunda instância: o servidor ou agente doIBAMA que, no âmbito da Coordenação de Cobrança e Controle de CréditosAdministrativos, seja encarregado do julgamento dos recursos interpostos dasdecisões de primeira instância ou dos recursos de ofício de Decisão de primeirainstância favorável ao contribuinte, no exercício do duplo grau de jurisdição,podendo a Presidência da Autarquia avocar esta competência ou designar servidorou grupo de servidores, preferentemente com curso superior, para realização detal mister, de forma monocrática, proferindo, em qualquer caso, decisão deúltima instância, da qual não cabe mais recurso;

IV.Trânsito em julgado administrativo: o momento processual no qual, proferida aDecisão pela Autoridade julgadora de primeira instância e escoado o prazo pararecurso ou, ainda, proferida a Decisão pela Autoridade julgadora de SegundaInstância e transcorrido o prazo para pagamento do débito, opera-se a preclusãotemporal ou consumativa para reforma do julgado administrativo.

V.Julgamento: a homologação da notificação recebida pelo contribuinte e nãoimpugnada, que neste caso opera-se ipso facto, em decorrência da inércia dointeressado e/ou, ainda, a decisão proferida pela autoridade julgadora deprimeira ou segunda instância, em decorrência da apreciação das correspondentesimpugnações;

VI.Decisão de última instância: aquela prolatada pela autoridade julgadora desegunda instância da qual não há mais recurso a interpor;

VII.Compensação: o procedimento pelo qual, quando exista Lei Estadual ou Municipalinstituindo Taxa de Fiscalização Ambiental, o sujeito passivo da TCFA que tenhatambém pago a Taxa Estadual ou Municipal de mesma destinação constitucional ereferentemente ao mesmo exercício fiscal, requer junto ao IBAMA o créditocorrespondente ao Tributo Estadual ou Municipal aqui referido, até o limite de60% do que pagou ao Órgão Federal.

VII.Parcelamento: o procedimento pelo qual o sujeito passivo da obrigaçãodecorrente da TCFA, inclusive das multas pecuniárias decorrentes dedescumprimento das obrigações acessórias com o Cadastro Técnico Federal e AtoDeclaratório Ambiental, requer à unidade do IBAMA em que domiciliado, opagamento do débito em tantas parcelas quantas forem necessárias, até o limitede 60 (sessenta) e com valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoasfísicas e de R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoas jurídicas cada uma delas;

IX.Reincidência: quando o agente pratica uma infração depois do trânsito emjulgado administrativo de decisão que o tenha apenado com processo que apureconduta de igual natureza, não se configurando, todavia, quando entre a data documprimento ou extinção da pena anterior e a ocorrência da infração posteriortiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO I

Do fato gerador, do sujeito passivo e das obrigaçõesacessórias

Art. 3º A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental –TCFA, é devida em razão do exercício regular do poder de polícia conferido aoInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis –Ibama para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras eutilizadoras de recursos naturais, “in loco” ou indiretamente, através daanálise de dados relativos ao sujeito passivo.

§1ºA ocorrência do fato gerador da TCFA independe da quantidade de dias de práticadas atividades potencialmente poluidoras e da utilização de recursos naturaisno trimestre.

Art. 4º É sujeito passivo da TCFA todo aquele queexerça as atividades potencialmente poluidoras e utilize recursos naturais,conforme constante do Anexo VIII da Lei 6938 de 31 de agosto de 1981.

§1º. A TCFA é devida por estabelecimento e os seus valores são os fixados noAnexo IX da Lei 6938 de 31 de agosto de 1981.

§2º Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização,pagará a taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado.

§3º O potencial de poluição (PP) e o grau de utilização (GU) de recursosnaturais de cada uma das atividades sujeitas à fiscalização encontram-sedefinidos no Anexo VIII da Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981.

§4º São isentas do pagamento da TCFA as entidades públicas federais, distritais,estaduais e municipais, as entidades filantrópicas, aqueles que praticamagricultura de subsistência e as populações tradicionais.

Seção II

Do valor devido e da mora

Art. 5º O valor da TCFA varia de acordo com anatureza jurídica e a receita bruta anual do sujeito passivo, e com o potencialde poluição de suas atividades e de utilização dos recursos naturais.

§1º Em relação à receita bruta anual, consideram-se:

I– microempresa e empresa de pequeno porte, as pessoas jurídicas que seenquadrem, respectivamente, nas descrições dos incisos I e II do art. 3º da LeiComplementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006, alterados a partir de 1º deJaneiro de 2012 pela LCP 139, de 10 de Novembro de 2011.

II– empresa de médio porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anualsuperior a R$3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) e igual ouinferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), a partir de 1º de janeirode 2012;

III– empresa de grande porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anualsuperior a R$12.000.000,00 (doze milhões de reais).

§2ºHavendo alteração de enquadramento nas faixas de receitas brutas anuaisconstantes do §1º deste artigo, por ato normativo posterior ao ali mencionado,altera-se automaticamente e nos mesmos parâmetros da novel normatização, osvalores acima.

§3ºAs solicitações de alterações cadastrais relativas ao Cadastro Técnico Federalserão dirigidas ao Setor de Arrecadação das Unidades do IBAMA nos Estados que,após análise dos documentos comprobatórios, se procedente, procederão aalteração junto ao CTF ou, se improcedente, comunicarão ao solicitante oindeferimento, justificando os motivos.

§4ºA alteração dos demais dados relativos ao Cadastro Técnico Federal, exceto asque possam ser implementadas pelo próprio interessado mediante inclusão dedados diretamente nele, deverão ser analisadas pelo COAV-CTF, que à luz dosdocumentos comprobatórios, se o caso, providenciará a alteração ou, docontrário, justificará a impossibilidade de alteração e encaminhará o processoao Setor de Arrecadação, para posterior que seja o interessado comunicado dadecisão.

Art. 6º A TCFA será devida no último dia útil de cadatrimestre do ano civil, nos valores fixados no Anexo IX da Lei 6.938/81, e orecolhimento será efetuado em conta bancária vinculada ao IBAMA por intermédiode Guia de Recolhimento da União-GRU, até o quinto dia útil do mês subseqüente.

§1º A TCFA não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas no artigoanterior será cobrada, devidamente atualizada, com os acréscimos e encargoslegais.

§2º Até 3 de dezembro de 2008 aplicam-se à mora no pagamento do débito:

I– juros de mora de 1º (um por cento) contados a partir do mês seguinte ao dovencimento;

II– multa de mora de 20% (vinte por cento), reduzida para 10% (dez por cento) seo pagamento for efetuado até o último dia do mês subsequente ao do vencimento;e

III– encargo de 20% (vinte por cento), calculado sobre o total do débito inscritoem dívida ativa, reduzido para 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuadoantes do ajuizamento da execução fiscal;

3ºApós 4 de Dezembro de 2008 aplicam-se à mora no pagamento do débito:

I– juros de mora equivalente à variação da taxa SELIC, verificada a partir doprimeiro dia do mês subsequente ao do vencimento, até o mês anterior aopagamento e de 1% ( um por cento) no mês em que este ocorra;

II– multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia deatraso, limitada a 20% (vinte por cento); e

III– encargo legal substitutivo da condenação do devedor em honoráriosadvocatícios após a inscrição do débito em dívida ativa, de 20% (vinte porcento) sobre o total inscrito, reduzido para 10% (dez por cento) se o pagamentofor efetuado antes do ajuizamento da execução.

Seção III

Das obrigações acessórias e de seu descumprimento

Art. 7º As pessoas físicas e jurídicas que exerçam asatividades mencionadas no Anexo VIII da Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981 e quenão estiverem inscritas no respectivo Cadastro Técnico Federal até o prazo alifixado, incorrem em infração, sem prejuízo da exigência da TCFA devida, devendoser lavrado o auto correspondente pela fiscalização do IBAMA, de ofício ou apartir de pedido de qualquer servidor,por violação ao Art. 17-I da Lei 6.938 de31 de agosto de 1981, sendo punível com multa de:

I– R$ 50,00 (cinquenta reais), se pessoa física;

II– R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), se microempresa;

III– R$ 900,00 (novecentos reais), se empresa de pequeno porte;

IV– R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), se empresa de médio porte;

V– R$ 9.000,00 (nove mil reais), se empresa de grande porte.

Art. 8º O sujeito passivo da TCFA é obrigado aentregar até o dia 31 de março de cada ano relatório das atividades exercidasno ano anterior, em modelo definido pelo Ibama, que pode ser eletrônico, para ofim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização.

§1º O descumprimento da providência determinada no “caput” sujeita o infrator,nos termos do §1º do artigo, 17-C da Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, a multaequivalente a vinte por cento da TCFA devida, sem prejuízo da exigência desta,cabendo à Fiscalização Ambiental do IBAMA lavrar o auto de infraçãocorrespondente, de ofício ou a partir de informação do descumprimento dessaprovidência prestada por qualquer servidor do IBAMA, em especial do CadastroTécnico Federal ou da Coordenação de Cobrança e Controle de CréditosAdministrativos, bem como de Órgãos ou entidades públicas, Municípios,Estados-Membros e Distrito Federal.

CAPÍTULO III

DA COMPENSAÇÃO

Art. 9º Quando exista Lei Estadual ou Municipalinstituindo Taxa de Fiscalização Ambiental, o valor efetivamente pago pelosujeito passivo ao Estado ou Município a este título constitui crédito para acompensação com o valor pago a título de TCFA relativamente ao mesmo ano, até olimite de 60% (sessenta por cento) do tributo federal.

§1ºA compensação tratada no caput operar-se-á exclusivamente até o valorefetivamente pago pelo sujeito passivo na esfera Estadual ou Municipal e nomáximo corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor pago a título de TCFA,ainda que o valor efetivamente pago à Fazenda Estadual ou Municipal sejasuperior a esse limite.

§2ºA compensação aqui tratada se dá em favor do sujeito passivo, cabendo somente aeste o direito de pleitear a compensação, ressalvado o previsto no Art. 11desta Instrução Normativa, caso em que a GRU já contemplará o valor da TCFA eda Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado, que será repassada pelo IBAMA àFazenda Estadual correspondente.

§3ºO Documento de Arrecadação relativo à TCFA, nos casos em que não haja acobrança conjunta com a Taxa de Fiscalização Estadual em documento dearrecadação único, não poderá ser emitida a menor, prevendo a hipótese decompensação, uma vez que o direito a tal instituto é do sujeito passivo e nãodo Estado-Membro, ficando todavia ressalvada a cobrança na forma do Art. 11desta Instrução Normativa.

§4º Valores recolhidos ao Estado, ao Município e ao Distrital Federal a qualqueroutro título, tais como taxas ou preços públicos de licenciamento e venda deprodutos, não constituem crédito para compensação com a TCFA.

§5º A restituição, administrativa ou judicial, qualquer que seja a causa que adetermine, da taxa de fiscalização ambiental estadual ou distrital compensadacom a TCFA restaura o direito de crédito do IBAMA contra o estabelecimento,relativamente ao valor compensado.

Art. 10. A compensação, nos casos em que a cobrança daTCFA e da Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado-Membro não seja efetivada emdocumento único de arrecadação, será requerida junto à unidade do IBAMA ondefor domiciliado o sujeito passivo, em requerimento dirigido ao Chefe do Setorde Arrecadação, instruído com a prova autêntica dos pagamentos havidos dasTaxas Estaduais ou Municipais e ao IBAMA, além de cópias do Cadastro Nacionalde Pessoa Jurídica, Contrato Social e alterações, CPF e RG do subscritor,acompanhadas de procuração, se o caso, com firma reconhecida.

§1ºO pedido deverá ser protocolizado e, no IBAMA, autuado em ProcessoAdministrativo de Compensação, com páginas numeradas sequencialmente,encaminhando-se ao Setor de Arrecadação, para as providências a seu cargo, deconferência de dados, com manifestação justificada, positiva a favor dacompensação ou negativa pela não compensação, com posterior encaminhamento àchefia para análise e, se o caso, como pedido e solicitação do crédito a favordo sujeito passivo.

§2ºVerificando o servidor que o pagamento de uma ou ambas as taxas não foiefetivamente implementado, deverão ser extraídas cópias do referido processoadministrativo e encaminhadas aos órgãos competentes para apuração de eventualilícito praticado pelo interessado.

Art. 11 Nos Estados, Municípios e Distrito Federal emque já houverem convênios firmados com o IBAMA para exercício de atividades defiscalização Ambiental, a cobrança poderá se dar em documento único deArrecadação, mediante assinatura de Termo de Adesão à GRU Única, no qual poderáser compensado o valor da taxa de igual destinação constitucional pago aoEstado até o limite de 60% do valor da TCFA, com o repasse posterior dosrecursos ao Estado-Membro por Ordem Bancária ou outro mecanismo que viabilize atransferência do correspondente valor.

CAPÍTULO IV

DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS À TCFA E DOSAUTOS DE INFRAÇÕES DECORRENTES DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO CADASTROTÉCNICO FEDERAL

Art. 12 Os débitos junto ao IBAMA vencidos e nãopagos, anteriores à inscrição em dívida ativa, relativos à TCFA e aos Autos deInfrações resultantes do descumprimento de obrigações acessórias, inclusive doCadastro Técnico Federal, poderão ser parcelados na esfera administrativa ematé 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, conforme previsto no §1º doArt. 17-H, da Lei 6.938/81 c.c. Art. 37-A, “caput”, da Lei 10.522/2002.

§1ºO valor mínimo de cada parcela será de R$50,00 (cinqüenta reais) quando odevedor for pessoa física e de R$200,00 (duzentos reais) quando o devedor forpessoa jurídica.

§2ºO valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor do débitoconsolidado na data do requerimento pelo número de parcelas pretendidas,observados os limites do §1º acima.

Art. 13 O pedido de parcelamento deverá serformalizado junto à unidade do IBAMA do domicílio do devedor, medianterequerimento com base em modelo constante do Anexo I desta Instrução Normativa,devidamente assinado pelo requerente ou pelo representante legal da pessoajurídica, na forma de seu estatuto ou contrato social ou de seu Procurador cominstrumento de procuração com poderes específicos para requerer o parcelamentoe confessar o débito e será instruído com:

I– Guia de Recolhimento da União – GRU que comprove o pagamento da primeiraparcela, segundo o montante confessado e observado o Art. 12;

II– Cópia do estatuto ou contrato social, se pessoa jurídica, com as respectivasalterações que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa;

III– cópias da Cédula de Identidade e CPF do representante legal da empresa;

IV– instrumento de procuração, com firma reconhecida, acompanhado dos documentospessoais do procurador, se o caso;

V– Cópia do Cartão do CNPJ, se pessoa jurídica.

§1ºO não cumprimento das exigências previstas nesta instrução normativa implicaráem indeferimento do pedido, sendo comunicado o requerente, com a continuidadeda cobrança do débito, com todas as consequências daí advindas, inclusive amanutenção ou inclusão no CADIN.

Art. 14 Havendo condições tecnológicas para tanto,poderá o IBAMA autorizar e disponibilizar via webService, o requerimentoeletrônico, com assinatura digital certificada e possibilidade de remessa dosdocumentos mencionados no Art. 13 em arquivos digitais igualmente certificados,processando-se o parcelamento de forma eletrônica.

Art. 15 A recepção, processamento, controle,deferimento e administração dos pedidos de parcelamentos caberá ordinariamenteao Serviço de Arrecadação da unidade do domicílio do devedor, podendo,extraordinariamente, a Coordenação de Cobrança e Controle de CréditosAdministrativos junto à Sede do IBAMA avocar essa competência, parcial outotal, para o âmbito de sua circunscrição, nos casos de projetos ou programasespecíficos de incentivo à recuperação e parcelamentos de créditos.

Art. 16 O pedido de parcelamento, uma vez deferido eenquanto adimplido, suspende a exigibilidade do correspondente débito e fazsuspender eventual restrição junto ao CADIN relativa e exclusivamente aosdébitos objeto do parcelamento.

§1ºEstando em mora o devedor do parcelamento em três ou mais parcelas,consecutivas ou alternadas, poderá o IBAMA rescindir o acordo, comunicando odevedor no endereço informado no instrumento de formalização do parcelamento,ainda que eletrônico, devendo o Serviço de Arrecadação remeter o processo com ocálculo atualizado do saldo remanescente à Procuradoria-Geral Federal-PGF parainscrição em dívida ativa do débito, precedida a remessa de reativação do nomedo devedor no CADIN.

§2ºPoderá ser solicitado o reparcelamento de acordo de parcelamento anterior járescindido, aplicando-se as disposições relativas ao parcelamento aquidescritas, condicionado o deferimento, porém, ao pagamento de 20% (vinte porcento) do débito a ser reparcelado, comprovado o pagamento junto com o novopedido.

Art. 17 O pedido de parcelamento ou reparcelamento importaem confissão irrevogável e irretratável do débito, em qualquer fase do processode cobrança administrativo, devendo essa circunstância constar do requerimento.

§1ºÉ possível o parcelamento de débitos ainda em fase de constituição, sem otrânsito em julgado administrativo, observado o Art. 51 da lei 9.784 de 29 deJaneiro de 1999, desde que, no exclusivo interesse do interessado, requeira eleo seu deferimento, devendo constar do pedido, neste caso, a confissãoirrevogável e irretratável do débito consolidado e a renúncia irretratável aosmeios e recursos disponíveis para impugnação dos créditos parcelados,aperfeiçoando-se, em consequência, o débito.

Art. 18 O pedido de parcelamento implica em anuência do solicitantequanto a eventual verificação da exatidão do montante apurado preliminarmente,por ocasião do processamento do parcelamento, bem como para a correção deeventual erro material havido em relação ao valor total, incluídos aí aeventual multa, juros e correção monetária.

Art. 19 O Setor de Arrecadação do IBAMA deveráanalisar o pedido de parcelamento ou reparcelamento, deferindo-o ouindeferindo-o em até 90 (noventa) dias da data do protocolo, devendo constar dotermo de parcelamento a assinatura do chefe de divisão da área.

§1ºDecorrido o prazo mencionado no caput sem manifestação conclusiva daautoridade, e desde que as parcelas mensais do período estejam pagas no prazoregulamentar, dar-se-á o deferimento automático, uma vez estando o pedido de parcelamentoinstruído devidamente, na forma desta Instrução Normativa.

Art. 20 Concedido o parcelamento, e com aconsolidação da dívida na data do parcelamento, para fins de cálculo dosacréscimos legais, será o devedor comunicado por carta com AR, no endereçodeclinado no pedido, contendo da referida comunicação o valor do débitoconsolidado, o prazo do parcelamento e a dedução das parcelas pagas até então,bem como o número de parcelas restantes.

§1ºAs prestações do parcelamento concedido vencerão no último dia de cada mês,mesma data em que deverão ser pagas as parcelas a vencer no prazo dedeferimento.

§2ºSe indeferido o parcelamento, será igualmente comunicado o devedor pelo setorde arrecadação.

Art. 21 Após a inscrição em dívida ativa acompetência para concessão, controle e administração do parcelamento cabe aosórgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal-PGF, onde deverá ser requeridona forma ali estabelecida.

CAPÍTULO V

DO LANÇAMENTO E DO AUTO DE INFRAÇÃO

Seção I

Do lançamento

Art. 22 A TCFA é sujeita a modalidade de lançamentopor homologação, devendo o sujeito passivo promover os atos necessários aopagamento do tributo sem a necessidade de atuação prévia por parte daadministração.

Art. 23 Verificando-se que o lançamento sujeito ahomologação não se deu, ou que apesar de implementado não foi pago ou o foi emvalor inferior ao devido, deverá ser promovido o lançamento de ofício noprimeiro caso e lançamento de ofício substitutivo ou complementar nas demaishipóteses, notificando-se o sujeito passivo conforme Anexo III desta InstruçãoNormativa.

Parágrafo único. O lançamento mencionadono caput será promovido por servidor do Setor de Arrecadação da unidade em quemantiver domicílio o sujeito passivo ou outro a que seja acometida talatribuição no âmbito da Superintendência Estadual.

§2ºNo caso de alteração de valor da TCFA decorrente de alteração de porte dosujeito passivo junto ao Cadastro Técnico Federal, o lançamento complementar,que receberá novo número de débito, implicará em cobrança das diferenças desdea data do fato gerador, respeitado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos,contados a partir da alteração havida no cadastro.

§3ºAs notificações e intimações efetivadas antes desta Instrução Normativacontinuam válidas para todos os efeitos.

Seção II

Do Auto de Infração

Art. 24 Quando o sujeito passivo não houver efetivadosua inscrição junto ao Cadastro Técnico Federal, conforme previsão do ART. 17-Iou não tendo gerado e entregue os relatórios de que trata o art. 17-C, ambos daLei 6.938 de 31 de agosto de 1981, e observado o prazo decadencial de cincoanos, deverão ser lavrados os seguintes autos de infração, notificando-se oinfrator segundo modelo do Anexo IV desta Instrução Normativa e conforme ocaso:

I– em decorrência da não inscrição no CTF, conforme previsto no art. 7º destaInstrução Normativa;

II– quando não entregue ou entregue além do prazo, o relatório das atividadesexercidas no ano anterior, conforme previsto no Art. 8º desta InstruçãoNormativa, calculando-se neste caso a multa sobre o valor devido a título deTCFA no período de um ano.

§1ºA lavratura dos Autos tratados no caput caberá a servidor técnico ou analista,de ofício ou a partir de informação do descumprimento da obrigação prestada porqualquer servidor do IBAMA, em especial do Cadastro Técnico Federal, do Setorde Arrecadação, bem como de Órgãos ou entidades públicas, Municípios,Estados-Membros e Distrito Federal.

§3ºAs notificações e intimações decorrentes relativas a autos de infraçãoefetivadas antes desta Instrução Normativa continuam válidas para todos osefeitos

CAPÍTULO VI

DO PROCESSO DE APURAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃOE COBRANÇA DE CRÉDITO DECORRENTE DA TCFA E DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕESACESSÓRIAS EM RELAÇÃO AO CADASTRO TÉCNICO FEDERAL

SEÇÃO I

Dos Atos e Termos Processuais

Art. 25 Os atos e termos processuais, quando a leinão prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à suafinalidade, sem espaço em branco, e sem entrelinhas, rasuras ou emendas nãoressalvadas.

Parágrafo único. Os atos e termosprocessuais a que se refere o caput deste artigo poderão ser encaminhados deforma eletrônica ou apresentados em meio magnético ou equivalente, mediantecertificação digital, se existente estrutura tecnológica e sistemas aptos àviabilização do meio digital.

Art. 26 A autoridade local fará realizar, no prazo detrinta dias, os atos processuais que devam ser praticados em sua jurisdição,por solicitação de outra autoridade.

Art. 27 Salvo disposição em contrário, o servidorexecutará os atos processuais no prazo de oito dias.

SEÇÃO II

Dos Prazos

Art. 28 Os prazos serão contínuos, excluindo-se na suacontagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

Parágrafo único. Os prazos só se iniciamou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou devaser praticado o ato.

SEÇÃO III

Do Procedimento

Art. 29 O procedimento fiscal substitutivo dolançamento por homologação relativo à TCFA não paga ou paga parcialmente, bemcomo o lançamento de ofício decorrente da ausência de lançamento porhomologação nos casos em que é devida a TCFA tem início com:

(VideDecreto nº 3.724, de 2001)

I– o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor do Setor deArrecadação, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seupreposto para pagamento do tributo apurado, ainda que de valor remanescente,quando o caso, e facultando a apresentação de defesa, com prazo de 30 (trinta)dias corridos, a contar da ciência da notificação, devidamente comprovada porAviso de Recebimento ou outro meio que demonstre inequívoco conhecimento dofato pelo sujeito passivo;

II– Nos casos em que ausente a inscrição no Cadastro Técnico Federal, olançamento de ofício se dará na forma do inciso I, mas deverá ser precedido deinscrição no CTF de ofício, expedindo-se comunicação ao COAV/DIQUA/IBAMA paraproceder a referida inscrição e adotando-se as providências mencionadas noparágrafo único do art. 24.

§1ºNa hipótese do inciso II, o processo administrativo correspondente seráinstruído com pesquisa a cargo de servidor do IBAMA, do CNAE constante doCadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do infrator, se o caso, bem como deinformações outras que possam corroborar a inclusão do sujeito passivo nocadastro, inclusive obtidas junto Estados-Membros, Municípios e DistritoFederal e outros órgãos da Administração Federal Direta, Autárquica ouFundacional, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

§2º– No caso do inciso II, acima, serão extraídas cópias do processo, contendo osdocumentos e dados apurados até a pesquisa do servidor acima mencionada,formando-se autos apartados e remetendo-se ao técnico ou analista competentepara lavratura e cadastramento do auto de infração correspondente.

§3° O início do procedimento pelo IBAMA exclui a espontaneidade do sujeitopassivo.

Art. 30 Os atos e termos decorrentes de atividade deapuração, determinação e constituição dos créditos decorrentes da TCFAconstarão de processo administrativo com folhas numeradas e rubricadassequencialmente em ordem crescente.

Art. 31 A exigência do crédito tributário e aaplicação de penalidade decorrente do descumprimento das obrigaçõesrelacionadas à TCFA e Cadastro Técnico Federal serão formalizados emnotificações de lançamento ou autos de infração, distintos para cada tributo oupenalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos,laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.

§1ºAs notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizadosem relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo,quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova.

§2ºOs autos de infração de que trata o caput deste artigo, formalizados em relaçãoao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando acomprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova.

§3º Os procedimentos de que trata esta Instrução Normativa serão válidos, mesmoque formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicíliotributário do sujeito passivo.

§4º A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne ajurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer.

§5º O disposto no caput deste artigo aplica-se também nas hipóteses em que,constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência decrédito tributário.

Art. 32 A notificação de lançamento relativa a TCFAserá expedida pelo Setor de Arrecadação que administra o tributo e conteráobrigatoriamente:

I– a qualificação do notificado;

II– o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação;

III– a disposição legal infringida, se for o caso;

IV– o prazo para impugnação, de 30 (trinta) dias;

IV– a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e aindicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, podendo, se emitidopor meio eletrônico, constar em impresso próprio ou ser objeto de certificaçãodigital.

§1ºPrescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico,mas dela poderá constar assinatura certificada digitalmente.

§2ºFica terminantemente vedado ao Órgão ou agente preparador, a inclusão de novascompetências relativas à TCFA em intimações ou notificações posteriores nocurso do processo, além daquelas já inseridas na notificação que deu origem aoprocedimento, devendo as competências posteriores, se o caso, ser objeto deconstituição de novo processo administrativo.

§3ºUma mesma notificação poderá ser objeto de vários débitos ou competências,assegurada a possibilidade de impugnação de cada um deles, de forma autônoma.

Art.33 O auto de infração decorrente de descumprimento de obrigação relativa aoCTF, ou TCFA será lavrado por servidor técnico ou analista ambiental, no localda verificação da falta ou na unidade do Ibama, e conterá obrigatoriamente:

I– a qualificação do autuado;

II– o local, a data e a hora da lavratura;

III– a descrição do fato;

IV– a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;

V– a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la noprazo de trinta dias;

VI– a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número dematrícula, podendo, se emitido por meio eletrônico, constar em impresso próprioou ser aposta por meio de certificação digital.

Art. 34 O servidor que verificar a ocorrência deinfração à legislação tributária ambiental federal e não for competente paraformalizar a exigência, comunicará o fato ao órgão ou servidor competente e àsua chefia, por meio eletrônico preferentemente, que adotará as providênciasnecessárias.

Art. 35 A impugnação da exigência ou da notificaçãoinstaura a fase litigiosa do procedimento.

Art. 36 A impugnação, formalizada por escrito einstruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgãopreparador no prazo de trinta dias do Setor de Arrecadação junto à unidadeautuante ou notificante, contados da data em que for feita a intimação daexigência ou notificação.

Art. 37 A impugnação mencionará:

I– a autoridade julgadora a quem é dirigida;

II– a qualificação do impugnante;

III– os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos dediscordância e as razões e provas que possuir;

IV– as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas,expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitosreferentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, oendereço e a qualificação profissional do seu perito

V– se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo serjuntada cópia da petição

§1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixarde atender aos requisitos previstos no inciso IV deste artigo.

§2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressõesinjuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, deofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las.

§3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro,provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador.

§4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de oimpugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que

a)fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo deforça maior;

b)refira-se a fato ou a direito superveniente;

c)destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.

§5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridadejulgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrênciade uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.

§6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerãonos autos para, se couber e for interposto recurso, serem apreciados pelaautoridade julgadora de segunda instância.

Art. 38 Considerar-se-á não impugnada a matéria quenão tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.

Art. 39 O Órgão ou agente preparador informará nosautos, por ocasião do encaminhamento do processo à julgamento, se o infrator éreincidente, conforme definição da lei específica, se essa circunstância nãotiver sido declarada na formalização da exigência.

Art. 40 A autoridade julgadora de primeira instânciadeterminará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização dediligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as queconsiderar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, infine.

§1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, aautoridade designará servidor para, como perito do Ibama, a ela proceder eintimará o perito do sujeito passivo se houver sido indicado a realizar o examerequerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que seráfixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados.

§2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão ser prorrogados,a juízo da autoridade.

§3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no cursodo processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de queresultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração dafundamentação legal da exigência ou notificação, será lavrado auto de infraçãoou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeitopassivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada.

Art. 41 Não sendo cumprida nem impugnada a exigênciarelativa ao auto de infração decorrente do descumprimento de obrigaçõesacessórias do CTF ou TCFA tratadas na presente instrução normativa, nemimpugnada a notificação relativa à TCFA , uma vez expirado o prazo ali anotadooperar-se-á a revelia, pelo simples decurso do prazo, certificando-se aausência de contestação por parte e homologando-se o auto ou a notificação emrazão da inércia do sujeito passivo, devendo ser comunicado o interessado epermanecer o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, paracobrança amigável ou interposição de recurso, se o caso.

§1ºDa certidão para a hipótese referida no caput deverão constar os seguintesdizeres: certifico que, em razão da ausência de contestação/impugnação aostermos e atos constantes do presente processo administrativo, foi homologado oAuto de Infração/Lançamento correspondente.

§2ºDa homologação em decorrência da revelia do interessado , seráintimado/notificado o sujeito passivo, devendo constar da notificação que oauto de infração ou lançamento foi homologado em razão da ausência decontestação/impugnação do interessado

§3ºDa comunicação referida no caput deste artigo, poderá constar a possibilidadede parcelamento do débito em até 60 (sessenta) parcelas, limitada cada umadelas ao mínimo de R$ 50,00(cinqüenta reais) se pessoa física e R$ 200,00(duzentos reais), se pessoa jurídica.

§4° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o créditotributário, o órgão preparador, após inscrição do devedor no CADIN, encaminharáo processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva, podendoantes ser renovada tentativa de conciliação com o oferecimento de parcelamentona forma do §1º, acima.

SEÇÃO IV

Da Intimação

Art. 43 Far-se-á a intimação:

I– pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, narepartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seumandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem ointimar;

II– por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova derecebimento pelo sujeito passivo;

III– por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:

a)envio ao sujeito passivo de comunicação por e-mail ou outro meio que resteconfirmado nos autos o recebimento; ou

b)registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.

§1º Quando resultar infrutífera a intimação real por um dos meios previstosneste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta peranteo cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado:

I– no endereço da administração tributária na internet;

II– em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou

III– uma única vez, em órgão da imprensa oficial.

§2° Considera-se feita a intimação:

I– na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, sepessoal;

II– no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, seomitida, quinze dias após a data da expedição da intimação;

III– se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada:

a)no comprovante de entrega ao sujeito passivo; ou

b)no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo, inclusiveconfirmação de e-mail enviado ou ciência da decisão obtida junto ao sistema decobrança de créditos do IBAMA mediante utilização de senha específica para essefim;

IV– 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado.

§3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estãosujeitos a ordem de preferência.

§4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeitopassivo:

I– o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administraçãotributária; e

II– o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desdeque autorizado pelo sujeito passivo.

§5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado comexpresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributáriainformar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção.

SEÇÃO V

Da Competência

Art. 44 O preparo do processo compete ao Órgão ouagente preparador lotado ou em exercício, ainda que temporário ou ad hoc, dalocalidade em que situada a Autoridade Julgadora de primeira ou segundainstância, conforme a fase processual.

§1ºO órgão ou agente preparador, por ocasião da remessa à julgamento, deveráanotar nos autos a existência de reincidência.

§2ºQuando o ato for praticado por meio eletrônico, o preparo do processoadministrativo poderá ser deslocado para unidade da administração diversa daprevista no caput deste artigo.

Art.45 O julgamento do processo caberá, conforme ainstância, a autoridade julgadora de primeira ou segunda instância.

Parágrafo Único. O Presidente do IBAMA ouo Superintendente Estadual poderão designar, no âmbito de suas circunscrições,servidores ou grupos de servidores, de caráter temporário, com competência parajulgamento monocrático de processos que envolvam valores reduzidos, que poderãofuncionar nas cidades onde estão localizadas as correspondentesSuperintendências ou na Sede.

Art. 46 No âmbito do processo administrativo deapuração, determinação e constituição de débito relativo à TCFA ou aodescumprimento de obrigações acessórias do Cadastro Técnico Federal, ficavedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observartratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento deinconstitucionalidade, se não houve pronunciamento expresso do Supremo TribunalFederal a respeito do tema, por decisão definitiva plenária deste Sodalício.

§1º Poderão entretanto fundar sua decisão com base em:

a)súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº73, de 10 de fevereiro de 1993; ou

b)pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, naforma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.

SEÇÃO VI

Do Julgamento em Primeira Instância

Art. 47 Os processos remetidos para apreciação daautoridade julgadora de primeira instância deverão ser qualificados eidentificados, tendo prioridade no julgamento aqueles em que estiverempresentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevadovalor, considerado este para fins do presente Decreto aquele cujo débitooriginal superar o importe de R$500.000,00 (Quinhentos mil reais).

Parágrafo único. Os processos serãojulgados na ordem e no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da remessapelo órgão preparador à autoridade julgadora de primeira ou segunda instância eobservada a prioridade de que trata o caput deste artigo.

Art. 48 Na decisão em que for julgada questãopreliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e delaconstará os motivos do deferimento ou indeferimento fundamentado do pedido dediligência ou perícia, se for o caso e, em qualquer hipótese, será dada ciênciaao sujeito passivo ou autuado.

Art. 49 Na apreciação da prova, a autoridadejulgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligênciasque entender necessárias.

Art. 50 Os laudos ou pareceres de entidades dedireito público poderão subsidiar a decisão da autoridade julgadora em relaçãoaos aspectos técnicos e jurídicos.

Parágrafoúnico. A existência no processo de laudos ou pareceres técnicos não impede aautoridade julgadora de solicitar outros a qualquer dos órgãos referidos nesteartigo.

Art. 51 A decisão conterá relatório resumido doprocesso, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendoreferir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações delançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas peloimpugnante contra todas as exigências, ressalvada a hipótese do art. 41.

Parágrafo Único. A existência dereincidência somente será analisada por ocasião do julgamento do mérito,ficando eventual impugnação do interessado diferida para o momento do recursoda decisão de primeira instância ou, em se tratando de decisão de últimainstância, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência desta, emincidente de impugnação de reincidência sem natureza recursal, de única instânciaque, se acolhido, excluirá da decisão final os efeitos da reincidência e, serejeitado, não poderá ser renovado a qualquer título.

Art. 52 As inexatidões materiais devidas a lapsomanifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão ou nanotificação, inclusive quanto à enquadramento legal, poderão ser corrigidos deofício ou a requerimento do sujeito passivo, se dos termos ali constantes forpossível a compreensão dos fatos imputados ou do fato gerador correspondente.

Art. 53 Da decisão da autoridade julgadora deprimeira instância caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeitosuspensivo, a ela dirigido dentro dos trinta dias seguintes à ciência dadecisão recorrida.

Art. 54 A autoridade de primeira instância recorreráde ofício sempre que a decisão:

I– exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa devalor total (lançamento principal e decorrentes) iguais ou superiores a R$500.000,00 (quinhentos mil reais);

II– deixar de aplicar pena de perda de mercadorias ou outros bens cominada àinfração denunciada na formalização da exigência.

§1º O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão.

§2° Não sendo interposto o recurso, o servidor que verificar o fato representaráà autoridade julgadora, por intermédio de seu chefe imediato, no sentido de queseja observada aquela formalidade.

Art. 55 O recurso, mesmo perempto, será encaminhadoao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.

Art. 56 Da decisão de primeira instância não cabepedido de reconsideração.

SEÇÃO VII

Do Julgamento em Segunda Instância

Art. 57 O recurso interposto da decisão proferidapela autoridade de julgadora de primeira instância será encaminhado àautoridade julgadora de segunda instância, sendo antes preparado pelo órgão ouagente preparador em segunda instância, que apontará a existência ou não dareincidência do recorrente, se ainda não anotada nos autos, caso em que seráobservado o disposto no parágrafo único do Art. 51.

Art. 58 Havendo dúvida jurídica ainda pendente, quenão subsumida a ato normativo, inclusive súmulas já existente no âmbito daAdvocacia Geral da União-AGU, poderá a autoridade julgadora solicitar parecertécnico à Procuradoria Federal Especializada junto ao IBAMA para subsidiar suadecisão.

Art. 59 Do julgamento pela autoridade julgadora desegunda instância não caberá recurso, exceto, se o caso, o incidente deimpugnação de reincidência, que trata o parágrafo único do Art. 51.

Art. 60 Não cabe pedido de reconsideração de decisãoda autoridade julgadora de segunda instância.

Art. 61 O órgão preparador dará ciência ao sujeitopassivo da decisão da autoridade julgadora de segunda instância, intimando-o,quando for o caso, a cumpri-la, no prazo de trinta dias.

SEÇÃO VIII

Da Eficácia e Execução das Decisões

CAPÍTULO VII

Das Nulidades

Art. 62 São nulos os despachos e decisões proferidospor autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.

§1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamentedependam ou sejam consequência § 2º Na declaração de nulidade, a autoridadedirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias aoprosseguimento ou solução do processo.

§3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quemaproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciaránem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

§4ºO comparecimento do sujeito passivo ou interessado nos autos do processoadministrativo, inclusive por procurador, supre eventual ausência de intimaçãoou notificação de ato, em especial quando requeira a juntada de documentos ouprocurações, apresente defesa, impugnação ou outra manifestação que importe emconhecimento dos fatos ali imputados.

Art. 63 As irregularidades, incorreções e omissõesdiferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serãosanadas com o refazimento do ato administrativo quando resultarem em prejuízopara o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando nãoinfluírem na solução do litígio.

Art. 64 A nulidade será declarada pela autoridadecompetente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.

CAPÍTULO VIII

Disposições Finais e Transitórias

Art. 65 Durante a vigência de medida judicial quedeterminar a suspensão da exigibilidade do tributo ou multa aplicada não seráexecutada decisão administrativa relativamente, à matéria sobre que versar aordem de suspensão, mas deverá ser concluído o processo de constituição docrédito que, entretanto, não poderá ser cobrado na vigência da determinaçãojudicial.

Parágrafo único. Se a medida referir-seexclusivamente à cobrança de específico débito decorrente de TCFA ou auto deinfração, estes poderão ser renovados se sustentados por infrações ou fatosgeradores distintos daqueles discutidos judicialmente, salvo quando a suspensãojudicial expressamente excluir a possibilidade de nova autuação ou notificaçãode lançamento em tais circunstâncias.

Art. 66 A destinação de mercadorias ou outros bensapreendidos ou dados em garantia de pagamento do crédito tributário ou da multade que tratam a presente instrução normativa obedecerá às normas estabelecidasna legislação aplicável.

Art. 67 Os documentos que instruem o processo poderão serrestituídos, em qualquer fase, a requerimento do sujeito passivo, desde que amedida não prejudique a instrução e deles fique cópia autenticada no processo.

Art. 68 O disposto nesta instrução normativanão prejudicará a validade dos atos praticados antes de sua vigência.

Parágrafo único. Não se modificarão osprazos concedidos e iniciados antes da entrada em vigor desta InstruçãoNormativa.

Art. 69 Revogam-se as disposições em contrário.

FERNANDOCOSTA MARQUES

Arquivosem PDF da Instrução Normativa Ibama 17/2011.

Fonte:http://www.observatorioeco.com.br/ibama-muda-procedimento-tributario-dos-debitos-da-tcfa/

Lei paulista cria cadastro ambiental das empresas

2012-01-03T20:04:00.001-02:00

Roseli Ribeiro em 2 janeiro, 2012

A lei estadual paulista nº 14.626/2011 institui no Estado o CadastroTécnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras deRecursos Ambientais, publicada no DOE em 30 de novembro, entra em vigor 90 diasapós a publicação, também foram publicados os decretos que regulam a nova lei. As novas regras devem ser cumpridas a partir de fevereiro de 2012.

De acordo com alei, o cadastro é obrigatório e deve ser feito pelas pessoas físicas oujurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e à extração,produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente degradadoresdo meio ambiente, assim como da utilização de produtos e subprodutos da fauna eda flora.

O Cadastro Ambiental Estadualintegrará o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente criado pelalei federal nº 6.938/1981. Os procedimentos para a inscrição no cadastro serãoestabelecidos em regulamentos, devendo ser priorizado o uso de meioseletrônicos.

A lei também cria a Taxa de Controlee Fiscalização Ambiental do Estado de São Paulo – Taxa Ambiental Estadual.

O contribuinte da Taxa AmbientalEstadual deverá entregar, até o dia 31 de março de cada ano, relatório dasatividades exercidas no ano anterior, para o fim de controle e fiscalização, emmodelo a ser definido em regulamento.

A falta de apresentação do relatórioprevisto neste artigo sujeita o infrator à multa equivalente a 20% (vinte porcento) do valor da Taxa Ambiental Estadual.

O Decreto nº 57.547/2011 fixa asregras da Taxa Ambiental Estadual, ele foi alterado pelo Decreto 57.590/2011publicado em dezembro para corrigir a data de sua vigência em harmonia com alei 14.626/2011.

De acordo com o texto, a taxa nãorepresenta aumento da carga tributária, já que será compensada com a taxafederal que deve ser paga ao Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dosRecursos Naturais).

Veja aíntegra a lei estadual 14.626/2011, Anexo e Decretos.

LEI Nº14.626, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011

Institui o Cadastro TécnicoEstadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de RecursosAmbientais, e dá providências correlatas.

GERALDO ALCKMIN,o Governador do Estado de São Paulo:

Faço saber que a AssembleiaLegislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica instituído, sobadministração da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, o Cadastro TécnicoEstadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de RecursosAmbientais – Cadastro Ambiental Estadual, de inscrição obrigatória e sem ônus,pelas pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmentepoluidoras e à extração, produção, transporte e comercialização de produtospotencialmente degradadores do meio ambiente, assim como da utilização deprodutos e subprodutos da fauna e da flora, constantes do Anexo VIII, da Leifederal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, introduzido pelo artigo 3º da Leifederal nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, e do Anexo I desta lei.

§ 1º - O Cadastro Ambiental Estadualinstituído por esta lei, integrará o Sistema Nacional de Informações sobre oMeio Ambiente criado pela Lei federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

§ 2º - A Secretaria de Estado do MeioAmbiente, diretamente ou por intermédio de suas entidades vinculadas,especialmente a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB,diligenciará junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos RecursosNaturais Renováveis – IBAMA para a obtenção do registro das pessoas físicas oujurídicas constantes no Cadastro Técnico Federal de Atividades PotencialmentePoluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, com atividade no Estado deSão Paulo.

§ 3º - A Secretaria de Estado do MeioAmbiente manterá atualizado o Cadastro Ambiental Estadual, suprindopermanentemente o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente.

Artigo 2º - Os procedimentos para ainscrição no Cadastro Ambiental Estadual serão estabelecidos em regulamento,devendo ser priorizado o uso de meios eletrônicos.

Artigo 3º – As pessoas físicas e jurídicas queexercem as atividades referidas no artigo 1º desta lei deverão se inscrever noCadastro Ambiental Estadual, no prazo de até 90 (noventa) dias após aregulamentação desta lei, sob pena de incorrerem em infração punível com aspenalidades estabelecidas nos artigos 28 a 33 da Lei nº 9.509, de 20 de marçode 1997.

Parágrafoúnico - As pessoasfísicas e jurídicas que venham a iniciar as atividades referidas no artigo 1ºdesta lei deverão efetuar sua inscrição no Cadastro Ambiental Estadual no prazode 30 (trinta) dias após o início de suas operações.

Artigo 4º - Fica instituída a Taxa deControle e Fiscalização Ambiental do Estado de São Paulo – Taxa AmbientalEstadual, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferidoao Estado para o controle e fiscalização das atividades potencialmentepoluidoras, capazes de causar degradação ambiental ou utilizadoras de recursosambientais.

Artigo 5º - Contribuinte da Taxa AmbientalEstadual é a pessoa física ou jurídica que exerça atividade constante do AnexoI desta lei, sob a fiscalização da Secretaria de Estado do Meio Ambiente,diretamente ou por intermédio de suas entidades vinculadas.

Artigo 6º – A Taxa Ambiental Estadual é devidapor estabelecimento e nos valores fixados no Anexo II desta lei.

§ 1º - Os valores constantes do AnexoII desta lei são expressos em reais e serão corrigidos de conformidade comalterações que forem instituídas no valor devido ao IBAMA a título de Taxa deControle e Fiscalização Ambiental (TCFA).

§ 2º - Exclusivamente para os efeitosdesta lei, considera-se:

1 - microempresa: o empresário, apessoa jurídica ou a ela equiparada que auferir receita bruta anual igual ouinferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);

2 - empresa de pequeno porte: oempresário, a pessoa jurídica ou a ela equiparada que auferir receita brutaanual superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ouinferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais);

3 - empresa de médio porte: apessoa jurídica ou a firma individual que tiver receita bruta anual superior aR$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) e igual ou inferior aR$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais);

4 - empresa de grande porte: a pessoajurídica ou a firma individual que tiver receita bruta anual superior a R$12.000.000,00 (doze milhões de reais).

§ 3º - O potencial poluidor ou dedegradação (PP) ou o grau de utilização de recursos ambientais (GU) dasatividades sujeitas à fiscalização encontram-se definidos no Anexo I desta lei.

§ 4º - Caso o estabelecimento exerçamais de uma atividade sujeita à fiscalização, deverá ser efetuado um únicorecolhimento, equivalente à taxa de valor mais elevado.

Artigo 7º - São isentos do pagamento daTaxa Ambiental Estadual:

I - a União, os Estados e osMunicípios, bem como suas autarquias e fundações públicas;

II - as entidades filantrópicasreconhecidas pelo Poder Público;

III - aqueles que praticamagricultura de subsistência;

IV - as populações tradicionais.

Artigo 8º - O contribuinte da TaxaAmbiental Estadual deverá entregar, até o dia 31 de março de cada ano, relatóriodas atividades exercidas no ano anterior, para o fim de controle efiscalização, em modelo a ser definido em regulamento.

Parágrafoúnico - A falta deapresentação do relatório previsto neste artigo sujeita o infrator à multaequivalente a 20% (vinte por cento) do valor da Taxa Ambiental Estadual devida,sem prejuízo da exigência desta.

Artigo 9º - A Taxa Ambiental Estadual serádevida no último dia útil de cada trimestre do ano civil, nos valores fixadosno Anexo II desta lei, e recolhida até o terceiro dia útil do mês subsequente,na forma do regulamento.

Artigo 10 - A Taxa Ambiental Estadual nãorecolhida nos prazos e nas condições estabelecidas será cobrada com osseguintes acréscimos:

I – juros de mora, na via administrativaou judicial, contados a partir do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1%(um por cento) ao mês;

II - multa de 10% (dez por cento) dovalor da taxa.

Parágrafoúnico - Os débitosrelativos à Taxa Ambiental Estadual poderão ser parcelados de acordo com oscritérios fixados na legislação tributária e no regulamento desta lei.

Artigo 11 - Constitui crédito paracompensação com o valor devido a título de Taxa Ambiental Estadual, até olimite de 40% (quarenta por cento) do seu valor e relativamente ao mesmo ano, omontante pago pelo estabelecimento em razão de taxa de fiscalização ambientalregularmente instituída por Município, nos moldes e para os fins previstosnesta lei.

Parágrafoúnico - Arestituição, administrativa ou judicial, qualquer que seja a causa que adetermine, da taxa de fiscalização ambiental municipal compensada com a TaxaAmbiental Estadual, restaura o direito de crédito do Estado contra oestabelecimento, relativamente ao valor compensado.

Artigo 12 - Valores recolhidos à União, aoEstado e aos Municípios a qualquer outro título, tais como preços de análise oupreços públicos de venda de produtos, não constituem crédito para compensaçãocom a Taxa Ambiental Estadual, instituída por esta lei.

Artigo 13 - Os recursos financeirosprovenientes da cobrança da Taxa Ambiental Estadual serão recolhidosdiretamente ao Fundo Especial de Despesa da Coordenadoria de Biodiversidade eRecursos Naturais da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e repassados, naproporção do efetivo poder de polícia exercido por cada órgão ou entidadevinculada à referida Secretaria.

Parágrafoúnico - Caberá àSecretaria de Estado do Meio Ambiente apurar, em cada caso, a proporcionalidadeda distribuição mencionada no “caput” deste artigo, ouvidos os órgãos eentidades envolvidos.

Artigo 14 - O Estado fica autorizado acelebrar convênios com o IBAMA e com Municípios para desempenharem atividadesde fiscalização ambiental, podendo repassar-lhes parcela da receita obtida coma arrecadação da Taxa Ambiental Estadual.

Artigo 15 - Constituem receita do FundoEspecial de Despesa da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais daSecretaria de Estado do Meio Ambiente, criado pelo Decreto nº 27.143, de 30 dejunho de 1987, os recursos provenientes da arrecadação da Taxa de Controle eFiscalização Ambiental do Estado de São Paulo – Taxa Ambiental Estadual,instituída por esta lei.

Parágrafoúnico - A Secretariado Meio Ambiente encaminhará à Assembleia Legislativa, até 30 de abril de cadaano, relatório anual relativo ao exercício anterior, detalhando as fontes dereceitas e a aplicação dos recursos do Fundo.

Artigo 16 - Esta lei entra em vigor 90 (noventa)dias após a data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir doexercício financeiro seguinte ao de sua publicação.

Anexo

Arquivo 1

DECRETO Nº57.547, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011

Regulamenta o artigo 4º da Lei nº14.626, de 29 de novembro 2011, e dá providências correlatas.

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estadode São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º – O valor recolhido a título deTaxa Ambiental Estadual, nos termos do artigo 4º e seguintes da Lei nº 14.626,de 29 de novembro de 2011, não implica aumento de carga tributária,destinando-se, tão somente, a permitir a transferência, para o sistemaambiental estadual, de parte dos recursos arrecadados por meio da Taxa deControle e Fiscalização Ambiental, instituída pela Lei federal nº 6.938, de 31de agosto de 1981, alterada pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000.

Artigo 2º – O Secretário do MeioAmbiente, por meio de resolução, em conformidade com as disposições de convênioa ser firmado entre o Estado, por intermédio da Secretária do Meio Ambiente e aUnião, por meio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos RecursosNaturais Renováveis – IBAMA, estabelecerá:

I – os procedimentos para a inscriçãono Cadastro Ambiental Estadual, a que se referem os artigos 1º, 2º e 3º da Leinº 14.626, de 29 de novembro 2011;

II – o modelo e a forma de entrega dorelatório anual das atividades exercidas pelas pessoas físicas ou jurídicas quese dedicam às atividades a que se refere o artigo 8º da Lei nº 14.626, de 29 denovembro de 2011;

III – os procedimentos de cobrança daTaxa Ambiental Estadual.

Parágrafo único – A fim de não causarimpacto na gestão administrativa e financeira dos contribuintes, a resolução aque se refere o “caput” deste artigo também deverá prever:

1. a manutenção da sistemática de umúnico documento arrecadatório, compensando-se, de forma automatizada, osvalores devidos a título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, a cargodo IBAMA, e de Taxa Ambiental Estadual;

2. procedimento unificado einformatizado para a prestação, de forma única, das informações exigidas pelosrelatórios de atividades, federal e estadual.

Artigo 3º – O Fundo Especial de Despesa aque se refere o Decreto nº 27.143, de 30 de junho de 1987, e alteraçõesposteriores, passa a vincular-se ao Gabinete do Secretário do Meio Ambiente e adenominar-se Fundo Especial de Despesa para Preservação da Biodiversidade e dosRecursos Naturais – FPBRN.

Artigo 4º – O artigo 2º do Decreto nº27.143, de 30 de junho de 1987, com a redação dada pelo Decreto nº 55.366, de22 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 2º – Constituem receitas doFundo os recursos provenientes de:

I – contribuições e doações diversas;

II – venda de publicações e outrosmateriais institucionais;

III – extração de cópiasreprográficas;

IV – pagamentos de natureza nãotributária decorrentes da prestação de serviços técnicos;

V – recolhimentos relativos a laudosde vistoria e pagamento de Preço de Análise;

VI – convênios, acordos, termos decumprimento de exigência ambiental e termos de ajustamento de conduta, quandotenham por objeto o desenvolvimento de atividades de preservação de recursosnaturais, incluídas sua conservação, recuperação e proteção;

VII – leilões de materiaisapreendidos;

VIII – multas por infringência àlegislação ambiental, aplicadas no âmbito do órgão a que se vincula o Fundo;

IX – garantias retidas em contratosadministrativos e multas contratuais, quando decorrentes de ajustes celebradoscom recursos próprios;

X – indenizações e restituições deseguros diversos, cujo objeto tenha sido custeado com recursos próprios;

XI – aplicações financeiras derecursos próprios;

XII – recursos decorrentes decompensação ambiental, nos termos da Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de2000;

XIII – receitas provenientes daarrecadação da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de São Paulo– Taxa Ambiental Estadual, instituída pela Lei nº 14.626, de 29 de novembro de2011.

§ 1º – As receitas a que se referem osincisos II a V e o inciso VII deste artigo reverterão ao Fundo quandoprovenientes de atividades relacionadas às Coordenadorias da Secretaria do MeioAmbiente.

§ 2º – as receitas previstas nosincisos XII e XIII deste artigo serão mantidas em rubricas ou contas próprias,com gestão e prestação de contas independente e individualizada.”. (NR)

Artigo 5º – Este decreto entra em vigorna data de sua publicação.

DECRETO Nº57.590, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011

Dá nova redação ao dispositivo queespecifica do Decreto nº 57.547, de 29 de novembro de 2011, que regulamenta o artigo 4º da Lei nº 14.626, de 29 denovembro de 2011

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estadode São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - O artigo 5º do Decreto nº57.547, de 29 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 5º – Este decreto entra emvigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.”. (NR)

Artigo 2º – Este decreto entra em vigor na datade sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de novembro de 2011.

Fonte:http://www.observatorioeco.com.br/lei-paulista-cria-cadastro-ambiental-das-empresas/

Incêndio devasta parque natural no Chile

2011-12-30T21:35:00.000-02:00

Governo chileno declarou zona de calamidade um dos santuários naturais do país, onde um incêndio destruiu mais de 8500 hectares

O incêndio declarou-se quarta-feira no Parque Nacional Torres del Paine, no Patagónia, uma região em que se conjugam glaciares, lagos andinos e zonas de floresta e estepe, e permanece por circunscrever.

Já arderam "mais de 8500 hectares", declarou o Presidente Sebastian Piñera no final de uma reunião da célula de crise sobre o incêndio. Este forçou a evacuação de mais de 700 pessoas e a declaração de estado de calamidade na região.

O Chile vive actualmente uma onda de calor, o que está a dificultar o combate ao incêndio. A "topografia da região, extremamente complexa, a vegetação seca e ventos fortes" estão a contribuir para a sua propagação, explicou o responsável do gabinete nacional das situações de emergência.

A área ardida corresponde a cerca de 4% dos 230 mil hectares deste santuário natural, visitado por mais de cem mil pessoas por ano. O parque foi fechado na totalidade e deverá ficar encerrado até final de Janeiro.

Estão mobilizadas mais de 400 pessoas, entre bombeiros e militares, e importantes meios aéreos, como aviões-cisterna e helicópteros. Perante a gravidade da situação, o Governo de Santiago pediu ajuda aos Estados Unidos, Argentina e Austrália.

Fonte:http://www.dn.pt/inicio/globo/interior.aspx?content_id=2214312&seccao=EUA%20e%20Am%E9ricas

Vale busca licenças para 37 projetos

2011-12-27T22:10:00.000-02:00

A Vale tem hoje uma carteira de 37 projetos de investimento com entraves devido a dificuldades de licenciamento ambiental. Vânia Samovilla, diretora executiva de RH, Saúde e Segurança, Sustentabilidade e Energia, que responde pela área de meio ambiente da empresa, tem um grande desafio em 2012. Avançar na concessão do licenciamento para tirar do papel planos que somam várias dezenas de bilhões de dólares.

Desses projetos, a executiva aponta pelo menos seis, os quais atingem US$ 25,7 bilhões. O Carajás Serra Sul, para produzir 90 milhões de toneladas de minério de ferro ao ano, lidera a lista com investimento de US$ 8 bilhões. Não menos importante é a obra para elevar em 150 milhões de toneladas a capacidade da Estrada de Ferro Carajás e de embarque do porto de Ponta a Madeira, em São Luís (MA) - US$ 3,4 bilhões. Em Minas, o projeto Apolo, também de ferro, esta preliminarmente orçado em US$ 2 bilhões.

No exterior, a Vale trabalha nos licenciamentos do projeto de potássio de Rio Colorado, na Argentina, avaliado em US$ 5,9 bilhões, e na expansão do projeto de carvão de Moatize, em Moçambique, onde serão aplicados mais US$ 2 bilhões. nesse país, o Corredor de Nacala, infraestrutura de porto e ferrovia a ser conectada a Moatize, vai exigir US$ 4,4 bilhões.

Vânia, em entrevista ao Valor, apontou o risco ambiental como o maior obstáculo à execução dos projetos de mineração da companhia. Para lidar com isso, ela fez previamente um levantamento "para ver onde estava pegando" e descobriu que a maioria das pendências era interna, e não externa. "O que trouxemos de inovação foi passar a tratar o meio ambiente da mesma maneira que a tratamos a engenharia", disse a executiva, que é engenheira.

"Uma empresa de engenheiros trabalha o projeto em nível de detalhes, mas o meio ambiente, ás vezes, não faz isso. É a cultura do mundo achar que meio ambiente é coisa meio burocrática", critica.

Para melhorar a eficiência da Vale nessa questão, Vânia optou por integrar equipes das áreas ambiental e operacional de desenvolvimento de projetos. Não satisfeita, criou um Guia das Melhores Práticas para Licenciamento Ambiental (livro bem detalhado que indica os procedimentos no encaminhamento do pedido a órgãos ambientais das várias etapas de licenciamento prévio, de instalação e de operação). E buscou maior interação com agências ambientais.

Também montou equipe de assessoramento de especialistas altamente qualificados: Beto Veríssimo, do Imazon, Tasso Azevedo, que presidiu o Serviço Florestal Brasileiro e consultores que ajudam a Vale a aprofundar a discussão estratégica da sustentabilidade. "Hoje, é inconcebível que uma empresa se permita ser destruidora da natureza", declara.

O "pulo do gato" nessa reestruturação foi a criação do Comitê Executivo de Licenciamento Ambiental para tornar mais ágeis as decisões internas. "Uma das funções do comitê é acompanhar os processos para que as decisões sejam tomadas mais rapidamente e não fiquem na gaveta", informou.

O comitê, criado em 2010, é formado por Vânia - coordenadora - e três diretores-executivos: José Carlos Martins, de operações integradas; Humberto Freitas, de logística e pesquisa mineral; e Galib Chaim, de implantação de projetos de capital. O grupo se reúne uma vez por semana e define prioridades, ou seja, os projetos mais importantes com gargalos no licenciamento. E acompanha cada um semanalmente.

No momento, seu foco são dois projetos gigantes de ferro no Brasil - Carajás Serra Sul e Apolo. O Serra Sul é "a menina dos olhos" da Vale, pois é o maior de minério de ferro em início de execução. Neste ano, foram US$ 794 milhões em trabalhos de terraplenagem, enquanto a licença prévia não sai. Faz parte do plano de investimento de 2012, que totaliza US$ 12,9 bilhões.

Projetado para iniciar operação em 2013, Serra Sul, segundo Vânia, sofreu adiamento para 2016 devido ao gargalo ambiental. Ela admite, porém, que o projeto tinha estudos incompletos, erro no EIA-Rima e no meio do processo de licença surgiram problemas com as cavernas existentes na região. "Tivemos que correr atrás disso". Na lei atual, caverna em área de mineração tem de ser preservadas, mas nova regulamentação discute o assunto e pretende flexibilizá-lo.

No fim de outubro, a Vale protocolou os últimos estudos do Serra Sul. "Como é um projeto dentro da Flona (Floresta Nacional de Carajás), tem que ter o parecer do CnBio (Instituto Chico Mendes)". Vânia tem expectativa de parecer do CnBio no início de janeiro e espera a licença prévia no primeiro semestre de 2012.

Apolo é o segundo projeto em importância, mas com solução mais complicada, segundo a executiva. A Vale já entrou com pedido de licenciamento na secretaria ambiental de Minas, mas a questão é a futura demarcação do parque Gandarella, onde está localizado. Há um plano de criar um parque nacional na área, próxima a Caeté e Ouro Preto. O caso está em discussão há alguns anos. Há entidades ambientais que alegam ser impossível conciliar o parque com a atividade mineral. "Acreditamos que é possível criar o parque e minerar. A atividade econômica local é a única forma de preservar e de mantê-lo", argumenta Vânia.

O futuro parque da Gandarella não tem ainda nenhum perímetro definido, informou Paulo Sergio Machado Ribeiro, subsecretário de Desenvolvimento Minerometalúrgico e Política Energética de Minas Gerais. Em novembro foi criada uma comissão pelo governo mineiro e Instituto Chico Mendes para definir o assunto.

Segundo Ribeiro, terá 30 dias para dar um parecer sobre o destino da Gandarella e a secretaria quer colocar todos os interessados juntos para discutir qual a unidade de conservação ambiental será implantada ali e se essa unidade vai permitir ou não atividade econômica no local.Segundo ele, as unidades de conservação do tipo flona e apa (área de proteção ambiental) permitem atividade econômica na área onde será demarcado o parque. Já a classificação de reserva ecológica não permite exploração econômicas. A comissão é que vai definir o destino da Gandarella e, consequentemente, do Apolo, orçado em U$ 2,2 bilhões e com produção estimada de 24 milhões de toneladas/ano de minério de ferro.

Além desses dois projetos, Vânia cita como prioridades do comitê a duplicação da Ferrovia Carajás, o M5Sul, uma ampliação de Carajás, de US$ 2,9 bilhões. "Toda semana, discutimos esses projetos, todos acima de US$ 1 bilhão", observou a executiva. Dos 37 listados, o critério da Vale, em valor (piso), é de US$ 500 milhões ou relevância estratégica do projeto, como as térmicas de Vitória (ES) e de Moçambique, além da segunda etapa de ampliação do projeto de carvão moçambicano de Moatize, de U$ 2 bilhões, e a ferrovia conhecida como Corredor de Nacala, cujo investimento supera US$ 4 bilhões e que vai levar o carvão até o porto de Nacala-à-Velha, na província de Nacala.

O projeto de potássio Rio Colorado também é acompanhado pelo comitê. Ele atravessa cinco províncias argentinas e envolve extração de potássio em Mendonza e construção de ramal ferroviário de 350 km e um terminal marítimo em Baía Blanca.

A maioria dos projetos com pendência ambiental está no país, mas há pelo menos dez fora do Brasil. Ela lembra que as leis ambientais diferem em cada país, mas confia que a estrutura que criou e os contatos que tem mantido com órgãos ambientais, como o Ibama, vão possibilitar que alcance sucesso para tirar todos do papel.

Fonte: Valor Econômico/Por Vera Saavedra Durão | Do Rio