Lição de Vida - Vídeo

A maior doença da humanidade

Gestão de Requisitos Legais em Meio Ambiente

Gestão de Requisitos Legais em Meio Ambiente



Meio Ambiente, Saúde Ocupacional, Segurança do Trabalho e outros-


O que são requisitos legais?

De forma sucinta, Requisito Legal é toda regra jurídica escrita. Toda regra jurídica é obrigatória, ou seja, deve ser cumprida. São exemplos de requisitos legais os seguintes documentos: Leis, Decretos, Instruções normativas, Resoluções, Portarias, dentre outros, desde que aprovados e em vigor.


Sua empresa precisa atender a todos os requisitos legais?

A resposta é não! Mas com tantas normas, tantas atualizações, como saber quais normas devo cumprir?

Tratando-se de um empreendimento, deve-se observar quais normas se aplicam à realidade de suas atividades, produtos e serviços, a fim de terminar quais obrigações devem ser atendidas.

O empreendimento precisa observar as legislações dos âmbitos federal, estadual e municipal.

Gestão de requisitos legais tem papel estratégico na conquista e manutenção da ISO 14001

Para atender as exigências da ABNT NBR ISO 14001, as empresas e organizações precisam identificar, dentre outros, a legislação ambiental aplicável, acessar seu respectivo texto atualizado e avaliar periodicamente o atendimento às obrigações decorrentes desta legislação, de forma documentada.

É necessária licença ambiental e autorização da ANP para instalações de abastecimento de combustível em empresas?

Se a instalação for aérea e possuir capacidade de armazenamento igual ou inferior a 15m³, não é necessário o licenciamento ambiental, conforme prevê a Resolução CONAMA 273/00:

Art. 1º (…) §4º Para efeito desta Resolução, ficam dispensadas do licenciamento as instalações aéreas com capacidade total de armazenagem de até 15 m³, inclusive, destinadas exclusivamente ao abastecimento do detentor das instalações, devendo ser construídas de acordo com as normas técnicas brasileiras em vigor, ou na ausência delas, normas internacionalmente aceitas.

Logo, o licenciamento ambiental é obrigatório para qualquer instalação subterrânea e para instalações aéreas com capacidade total superior a 15m³.

É preciso verificar também se o somatório do volume das instalações obrigará a obtenção de autorização da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis).

Só o discurso é lindo - Na vida real, a indústria da reciclagem é tratada com indiferença

Na vida real, a indústria da reciclagem é tratada com indiferença



Embora endeusada nos palanques verdes, o setor de reciclagem de plásticos trafega com cores bem menos charmosas em seu dia a dia, seja por razões inerentes à própria indústria, caso da presença de paraquedistas despreocupados com a excelência na produção, e por motivos notados fora dela, como a carga tributária e a instabilidade no fluxo de suprimento da matéria-prima a ser recuperada. Sem papas na língua, bem ao seu estilo, Paulo Francisco da Silva, diretor comercial da recicladora Neuplast e sumidade no ramo, descasca o abacaxi da realidade do setor nesta entrevista.

PR – Como o poder público enxerga a indústria recicladora?
Silva – A reciclagem vem sofrendo ataque do governo em todas as esferas- federal, estadual ou municipal –, na forma de negativas de desoneração de folha, a não concessão de ICMS subsidiado pelo governo de São Paulo, pela não implantação das coletas seletivas previstas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e não cumpridas pelas prefeituras e, pior ainda, com a anuência do governo federal que prorroga ao máximo essa situação e já lá se vão mais de quatro anos da promulgação da lei. Fala-se muito de atitudes e posicionamento ambientalmente corretos, a chamada onda verde, com lindos eventos em Brasília, na frente parlamentar e por aí vai. Na prática, os chamados agentes ambientais que somos nós, os recicladores, temos de suportar o tratamento dispensado a “lixeiros”, do tipo assim: “precisamos de vocês para retirarem nossos descartes mal cheirosos, mas não os queremos ver”. Até mesmo uma identidade tributária própria nos é negada e, com isso, não temos uma classificação fiscal de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) específica para a atividade de reciclagem. Continuamos atrelados ao código NCM da petroquímica

PR – Quais os principais entraves relativos aos custos de produção do reciclador?
Silva – As sucatas ainda estão pesando muito na planilha de custos dos materiais reciclados. A atual redução da atividade industrial diminui muito a oferta de refugo pós industrial ao mercado de reciclagem.
Outra dor de cabeça nos custos: a mistura de materiais de diversas partes do mundo, com catalisadores metálicos diferentes entre si e que nos chegam como sucata pós-consumo (lixo doméstico). Isto porque, além de muito úmida devido ao clima tropical, a sucata plástica brasileira vem em geral mesclada com restos de lixo orgânico, sem falar na mistura de materiais diferentes e por vezes incompatíveis na reciclagem mecânica, a exemplo de PET com polipropileno (PP). Em média, temos de 30% a 35% de quebra de produção na utilização dessa matéria-prima para podermos dar garantia aos reciclados que fornecemos. Claro que isso encarece muito os custos e o preço final para o cliente.

PR – E qual o peso da energia elétrica?
Silva – É outro fator que nos mata lentamente. Analisando as contas de energia elétrica, de novembro de 2014 a outubro de 2015, constamos aumento de 59%. Porém, as operadoras passaram, de forma unilateral todos os grandes consumidores da bandeira verde para a vermelha e, assim, os reajustes foram a absurdos 136%, incluindo os citados 59%. Some-se a isso a queda no nosso consumo e teremos então um incremento que beira os 210% no KW/h.

Para a boa reciclagem da lei

A revisão em curso da Política Nacional de Resíduos Sólidos depende de uma percepção melhor da realidade

A lei 12.305, denominada lei da Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS), entrou em vigor em 3 de agosto de 2010. Como se sabe, o objetivo principal da norma é a proteção da saúde pública e da qualidade ambiental. Atendendo ao que há de mais moderno em matéria de sustentabilidade como novo paradigma das relações jurídicas, a lei considera, em todo o seu texto, as variáveis social, cultural, econômica, tecnológica e ambiental, para nortear a gestão dos resíduos sólidos e dos rejeitos.

Política Ambiental

O que é política ambiental, conceito, importância para o meio ambiente, resumo, política ambiental de uma empresa ou governo, ações, significado

Política Ambiental: boa para o futuro do planeta



O que é (conceito)

Política Ambiental é um conjunto de ações ordenadas e práticas tomadas por empresas e governos com o propósito de preservar o meio ambiente e garantir o desenvolvimento sustentável do planeta. Esta política ambiental deve ser norteada por princípios e valores ambientais que levem em consideração a sustentabilidade.

Aumento de transtornos mentais entre jovens preocupa universidades

A euforia sentida por Evair Canella, de 25 anos, ao entrar em Medicina na Universidade de São Paulo (USP) se transformou em angústia e tristeza. Ao encarar a pressão por boas notas, a extenuante carga horária de aulas, as dificuldades financeiras para se manter no curso e os comentários preconceituosos por ser gay, ele foi definhando. “Tinha muitas responsabilidades, com muitas horas de estudo.” Em maio, no 4.º ano do curso, foi internado no Instituto de Psiquiatria da USP, com depressão grave. Ficou lá durante um mês e segue com antidepressivos e acompanhamento psicológico.

Situação parecida viveu a estudante de Engenharia da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) Bárbara (nome fictício), de 21 anos, que trancou a matrícula após desenvolver um quadro de ansiedade e depressão que a levou à automutilação e a uma tentativa de suicídio no fim de 2016. Ela passou por tratamento, mudou de cidade e de faculdade, e retomou em agosto os estudos.
Relatos como esses se tornaram cada vez mais frequentes e mobilizam universidades e movimentos estudantis a estruturar grupos de prevenção e combate aos transtornos mentais. As ações, para oferecer ajuda ou prevenir problemas como depressão e suicídio, incluem a criação de núcleos de atendimento mental, palestras e até o acompanhamento de páginas dos alunos nas redes sociais.

Dados obtidos pelo Estado por meio da Lei de Acesso à Informação dão uma ideia da gravidade do problema. Apenas na UFSCar, foram 22 tentativas de suicídio nos últimos cinco anos. Nas universidades federais de São Paulo (Unifesp) e do ABC (UFABC), cinco estudantes concretizaram o ato no mesmo período. Mapeamento feito pela UFABC mostrou que 11% de seus alunos que trancaram a matrícula em 2016 o fizeram por problemas psicológicos.

A falta de compreensão de parte dos docentes é uma das principais queixas. “Alguns parecem ter orgulho em pressionar, reprovar”, conta Bárbara.

No nordeste é assim, somos todos parentes, Assiste este Vídeo HUMOR - Muito engraçado!!!!





Resultado de imagem para no nordeste é assim somos todos parentesTodos são condenados até descobrir todo relacionamento familiar, de amizade, grau parentesco...até mesmo influência politica e assim tudo muda.....

Conclusão quando não ha isso a justiça se faz sem piedade....

Parece até o STF, políticos e juízes no Brasil depois de surgir tanta corrupção neste país.


Parte do discurso:
Nem sei mais quantas vezes já assisti o vídeo. Rindo até graduar.Kkkkkkkkkk "Mestre Chiboca que me.fez esse gibão lindo!" -Cabra safado,filho de mula troncha falando de minha tia Tonha de Chorrochó? -Então se pare tudo! Vamos tumar cerveja porque dá uma falta se sorte da muléstia matar parente. Kkkkkkkkkkkkkkkkk

Educação vem de casa


A família é o bem mais importante de toda humanidade, hoje no mundo em que vivemos a cada dia fica difícil dar uma boa educação para nossos filhos e divido a isso acontece o que já vem acontecendo.
Filhos que matam pais, crianças na prostituição, jovens no mundo das drogas. O que fazer?
Certamente que não é fácil, porém é primordial que os pais em especial saibam educar seus filhos ensinando-lhes o essencial da vida, através de um diálogo, de uma palavra que mostre o amor de pai, e sua presença.
Nem sempre é possível conversar com nossos filhos, às vezes o trabalho acaba atrapalhando, pois nos preocupamos em dar o melhor para nossa família e esquecemos-nos de viver de forma harmoniosa.
A felicidade e o bem fraterno não estão nas coisas materiais, isso é necessário para todos, mas o que realmente precisamos é do amor, e não há amor maior do que o da família.
Será que realmente existe família perfeita? Essa pergunta milhões e milhares de pessoas fazem uma para outra, provavelmente, claro que não, conquanto há família mais unida que outras, mais estruturada, até mesmo mais feliz, e isso divido a educação.
É provável que a educação comece em casa, bons exemplos resulta em bom comportamento, aprenda a respeitar e será respeitado, seu filho é uma graça é uma benção de Deus, cabe a você transformá-lo em ser com esses valores.
Na verdade existem dois caminhos, um que poderá ter levar ao lugar sonhado, porém você pagará um preço alto para chegar até ele, o outro caminho é mais difícil o seu trajeto, todavia no final valerá apena ter passado por tudo aquilo que até então era difícil. A escolha é sua, espero que faça aquela que te leve ao melhor lugar.
Autor: Isaac Guedes.

Acordo de Cooperação Técnica cria banco de dados online que aumenta segurança no transporte de produtos perigosos no Porto de Santos – Abiquim


Química e Derivados, A partir da esq.: Borlenghi (Suatrans), Oliva (Codesp), Umbuzeiro Filho (ABTRA), Figueiredo (Abiquim) e o secretário Libório
A partir da esq.: Borlenghi (Suatrans), Oliva (Codesp), Umbuzeiro Filho (ABTRA), Figueiredo (Abiquim) e o secretário Libório

Parceria assinada pela Abiquim, ABTRA, Codesp e Suatrans Emergência permite o compartilhamento de informações para um banco de dados online que poderá ser usado em sinistros com insumos químicos
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Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), a Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados (ABTRA), a empresa Suatrans Emergência e a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) assinaram, no dia 21 de agosto, Acordo de Cooperação Técnica.

Química e Derivados, João Paulo Papa quer acordos semelhantes em todos os portos
João Paulo Papa quer acordos semelhantes em todos os portos
A cerimônia, realizada na sede da Codesp, em Santos-SP, contou com a presença do deputado federal e presidente da Frente Parlamentar da Química (FPQuímica) João Paulo Papa (PSDB-SP), que foi prefeito da cidade de 2005 a 2012 e tem apoiado ações mais seguras e eficientes nesse porto; e do atual secretário de Meio Ambiente do município, Marcos Libório. O acordo foi celebrado pelo presidente-executivo da Abiquim, Fernando Figueiredo; pelo diretor-presidente da Codesp, José Alex Oliva; pelo presidente do Conselho de Administração da ABTRA, Bayard Freitas Umbuzeiro Filho; e pelo diretor-presidente da Suatrans Emergência, Giuliano Borlenghi.

Teatro para bebês: festival internacional gratuito traz peças especiais feitas para os pequeninos




Publicado em 03/08/2016

Vamos passear com o bebê? E que tal se for em uma peça de teatro desenvolvida especialmente para os mais pequeninos? Olha que dica de passeio imperdível para fazer com seu bebê: entre agosto e setembro o Grupo Sobrevento promove o “Primeiro Olhar – V Festival Internacional de Teatro para Bebês”. Serão duas temporadas, a primeira, de 13 de agosto a 4 de setembro, no CLAC – Centro Livre de Artes Cênicas, em São Bernardo do Campo.

A segunda temporada será realizada de 20 de agosto a 4 de setembro, em São Paulo, no Espaço Sobrevento (Metrô Bresser-Mooca). As apresentações têm entrada gratuita e acontecem aos sábados e domingos, às 11h e 14h.

Serão 26 apresentações, 2 exposições interativas, 1 oficina de Teatro para Bebês (direcionada a artistas e educadores), 1 mesa-redonda com o tema “Arte na Primeira Infância” e a exibição do documentário “O Começo da Vida”, de Estela Renner. O projeto é realizado com o apoio da Prefeitura de São Bernardo do Campo e do Programa de Ação Cultural, da Secretaria de Estado da Cultura de São Paulo.

Crianças Que Acampam Vão Melhor Na Escola, São Mais Felizes e Saudáveis, Sugere Estudo




Crianças Que Acampam Vão Melhor Na Escola, São Mais Felizes e Saudáveis, Sugere Estudo


Crianças que acampam ao ar livre pelo menos uma vez por ano têm melhor desempenho escolar, além de serem mais saudáveis e felizes, de acordo com seus pais. Essa foi a conclusão de um estudo realizado pelo Instituto de Educação da Universidade de Plymouth, que contou com a colaboração do Camping and Caravanning Club, instituição do Reino Unido com mais de 500.000 membros, que ajudou a entender as relações entre educação e acampamento.
Pais e crianças do Reino Unido responderam a uma série de perguntas que visavam os benefícios educacionais, psicológicos e sociais que a experiência dos acampamentos proporcionava para crianças de todas as idades.

Manual grátis dá todas as dicas para criar e usar hortas educativas em escolas

Com uma horta escolar, os alunos podem aprender conteúdos das salas de aula de forma lúdica e prática.
15 de agosto de 2016 

As hortas podem promover a alimentação saudável, vinculando isso à educação e aos novos hábitos. | Foto: Rafael Silva/Cohab

Manual grátis dá todas as dicas para criar e usar hortas educativas em escolas


O manual “A Escola promovendo hábitos alimentares saudáveis”, feito por pesquisadoras da Universidade de Brasília, a pedido do Ministério da Saúde, traz o passo-a-passo para a introdução de uma horta às atividades escolares. As instruções e aplicações são eficientes para qualquer tipo de instituição e podem ser aplicadas com alunos das mais diversas idades.

A primeira preocupação de projetos que inserem as hortas em escolas é promover a alimentação saudável, vinculando isso à educação e aos novos hábitos. Mas, este tipo de atividade vai muito além disso. Ao mesclar a prática do cultivo de alimentos com conteúdos trabalhados em sala de aula, os alunos podem aprender novos conceitos de forma lúdica e prática, reforçando o conhecimento teórico adquirido e fazendo a ligação entre os livros e a vida real. Segundo o manual, “a horta pode ser um laboratório vivo para diferentes atividades didáticas”, que ainda trazem outras vantagens à comunidade.

Dia 27 de Novembro dia do Engenheiro e do Técnico de Segurança do Trabalho


A todos os profissionais dedicam seu tempo na prevenção de acidentes.

Parabéns!!!!!

27 de Novembro | Dia do Técnico e Engenheiro de Segurança do Trabalho



Homenagem do canal Melero Channel ao Dia do Técnico e Engenheiro de Segurança do Trabalho. Melero Channel é um novo jeito de comunicar segurança do trabalho idealizado por Leandro Melero, especialista em Segurança do Trabalho.

Fonte : Licença padrão do YouTube Malero Channel

Utilização de Resíduos Indústria do Cimento - Coprocessamento - Vídeo


A industria cimenteira está conseguindo acabar com os resíduos através do coprocessamento, utilizando resíduos, utilizando como fonte de energia na transformação do cimento.

Diante da problemática do que fazer com os resíduos altamente poluente resto de tintas, borra de petróleo, borra do alumínio, solventes, plásticos, borrachas, entulho e até mesmo solos contaminados, pneus usados gerados pelas empresas, a grande questão é o que fazer com os resíduos que causam danos ao meio ambiente e o que fazer com eles para eliminá-los?
Com coprocessamento na industria de cimento ajuda significativamente ao meio ambiente com ganhos para a própria indústria.
O que é lixo pra alguns aqui é combustível alternativo e eventualmente até mesmo utilizado como matéria prima na fabricação de cimento, sem perder a qualidade.
Para licenciamento do processo de coprocessamento é necessário atender rigorosos critérios ambientais de monitoramento de emissões atmosférica, saúde dos funcionários, etc...
São 800 mil de toneladas de resíduos aproveitadas por ano nas indústria de cimento e eliminados para sempre do meio ambiente.

Todos nós ganhamos com isso!!!! 


A partir de 16 de novembro 2017 o serviço de notificação de emergências da Defesa Civil - Gratuito

A Partir de 16 de novembro de 2017 todos os celulares vão receber alertas de risco e situações de emergências na região que ela mora., através de mensagem por SMS.  
O cadastramento é fácil e gratuito, será uma ferramenta de grande utilidade a nossa sociedade, que ira facilitar na antecipação e orientação na prevenção de sinistros diversos. 





Fonte: Defesa Civil

Decreto 9.177/2017 - Resíduos e embalagens sujeitos à logística reversa.

Decreto 9.177/17 regulamentou a Lei de Resíduos Sólidos - Lei 12.305/17 e estabeleceu normas para assegurar a isonomia na fiscalização e no cumprimento das obrigações imputadas aos fabricantes, aos importadores, aos distribuidores e aos comerciantes de produtos, seus resíduos e suas embalagens sujeitos à logística reversa obrigatória.

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Confira o decreto na íntegra

DECRETO Nº 9.177, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017


Regulamenta o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e complementa os art. 16 e art. 17 do Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010 e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 33 e art. 34 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010,

DECRETA:


Art. 1º Este Decreto estabelece normas para assegurar a isonomia na fiscalização e no cumprimento das obrigações imputadas aos fabricantes, aos importadores, aos distribuidores e aos comerciantes de produtos, seus resíduos e suas embalagens sujeitos à logística reversa obrigatória.

Art. 2º Os fabricantes, os importadores, os distribuidores e os comerciantes de produtos, seus resíduos e suas embalagens aos quais se refere o caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e de outros produtos, seus resíduos ou suas embalagens objeto de logística reversa na forma do § 1º do referido artigo, não signatários de acordo setorial ou termo de compromisso firmado com a União, são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, consideradas as mesmas obrigações imputáveis aos signatários e aos aderentes de acordo setorial firmado com a União.

§ 1º As obrigações a que se refere o caput incluem os dispositivos referentes às etapas de operacionalização, aos prazos, às metas, aos controles e aos registros da operacionalização dos sistemas de logística reversa, aos planos de comunicação, às avaliações e aos monitoramentos dos sistemas, às penalidades e às obrigações específicas imputáveis aos fabricantes, aos importadores, aos distribuidores e aos comerciantes.

§ 2º Eventuais revisões dos termos e das condições previstos em acordo setorial firmado com a União, consubstanciadas em termos aditivos e que alterem as obrigações de que tratam este artigo, serão atendidas pelos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes referidos no caput.

Art. 3º Os fabricantes, os importadores, os distribuidores e os comerciantes de que trata o art. 2º poderão firmar termo de compromisso com a União para implementação de sistema de logística reversa próprio, nos termos do disposto na Lei nº 12.305, de 2010, e no Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010.

Art. 4º A celebração de acordos setoriais ou termos de compromisso em âmbito estadual, distrital ou municipal não altera as obrigações dos fabricantes, dos importadores, dos distribuidores e dos comerciantes de que trata o art. 2º e serão compatíveis com as normas previstas em acordo setorial ou termo de compromisso firmado com a União, conforme o disposto no art. 34, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2010, ressalvadas as hipóteses de aplicação do disposto no § 2º do art. 34 da referida Lei.

Art. 5º Em caso de descumprimento das obrigações previstas em acordo setorial ou termo de compromisso, inclusive daquelas decorrentes do disposto no art. 2º ou no art. 3º, aplicam-se aos signatários, aos aderentes e aos não signatários as penalidades previstas na legislação ambiental.

Parágrafo único. A fiscalização do cumprimento das obrigações previstas em acordo setorial ou termo de compromisso caberá aos órgãos executores, seccionais e locais do Sistema Nacional do Meio Ambiente, definidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e pelos seus regulamentos, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades públicos.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de outubro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Marcelo Cruz

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.10.2017

Fonte: Decreto decreto 9.177/2017

 
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