Foi editada a
Instrução Normativa N.° 5 do Ibama, publicada no Diário Oficial da União de 10
de maio de 2012, que dispõe sobre o procedimento transitório de autorização
ambiental para o exercício da atividade de transporte marítimo e interestadual,
terrestre e fluvial de produtos perigosos. Esta IN vem atender o disposto no
artigo 7º, incisos XXIV e XXV, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de
2011.
São estabelecidos
os procedimentos para emissão da “Autorização Ambiental de Transporte
Interestadual de Produtos Perigosos” para pessoas jurídicas e físicas que
estejam regularizadas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente
Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF.
Os transportadores de produtos perigosos nos modais rodoviário, ferroviário ou aquaviário, que exercerem a atividade em mais de um estado (configurando, dessa forma, o transporte interestadual), terão trinta dias para se adequarem à norma.
Os transportadores de produtos perigosos nos modais rodoviário, ferroviário ou aquaviário, que exercerem a atividade em mais de um estado (configurando, dessa forma, o transporte interestadual), terão trinta dias para se adequarem à norma.
Aqueles
transportadores que realizarem a atividade em apenas uma unidade da federação
deverão seguir as regras de licenciamento ou autorização ambiental para o
transporte de produtos perigosos editadas pelo respectivo órgão estadual de
meio ambiente, conforme Art 8º da LC 140/2011.
No prazo de doze
meses, o Ibama lançará o sistema definitivo de controle desse transporte
interestadual. A IN completa pode ser acessada no endereço (portal da ImprensaNacional):
Para emissão da
“Autorização Ambiental de Transporte Interestadual de Produtos Perigosos”,
acesse o site do Ibama e clique na coluna da esquerda na seguinte sequência: em
Serviços --> Autorizações e Licenças --> “Autorização Ambiental de
Transporte Interestadual de Produtos Perigosos”.
O formulário para
emissão desta Autorização Ambiental em questão é auto-explicativo, isto é, ao
passar o cursor sobre o campo aparecerão as informações necessárias para seu
entendimento.
Atenção: Utilize o
navegador Mozilla Firefox para emissão da “Autorização Ambiental de Transporte
Interestadual de Produtos Perigosos”.
(Fonte: Ibama -
17/5/2012)
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